14/03/2022 21:30

Baixa Definitiva
14/03/2022 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 10:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 23/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 00:28

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO Nº 0817801-10.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE AGRAVADO: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB/MA 5.148) D E C I S Ã O Município de São Luís interpôs o presente Agravo Interno contra o acordão de julgamento da Apelação Cível nº. 0817801-10.2018.9.10.0001, que negou provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença de extinção do feito, determinando o retorno dos autos à instância originária, para o seu regular processamento.

No ID 9667642 acha-se o acordão agravado.

Contrarrazões no ID 11657178. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, há que se realizar o juízo de admissibilidade do recurso.

Na forma do disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, é de ser apreciado o presente agravo, monocraticamente, a prestigiar os princípios da economia e celeridade processuais, ante a constatação de que, in casu, trata-se de agravo regimental manifestamente inadmissível, posto que não houve observância, pelo agravante, dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

De início, observo que o agravante, incorrendo em verdadeiro erro grosseiro, pretende reformar decisão colegiada mediante a interposição de agravo regimental, o qual apenas se afigura cabível contra decisão individual de membro de Corte de Justiça, nos termos do art. 499 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 499.

Ressalvadas as exceções previstas neste regimento, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, da decisão do presidente, do vice-presidente ou do relator, que causar prejuízo ao direito da parte. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DECISÃO COLEGIADA) – AGRAVO REGIMENTAL (NÃO-CABIMENTO) – 1.

Não cabe, de acordo com o disposto no art. 557, § 1º do cód.

De PR.

Civil e arts. 258, 259 e 263 do regimento, agravo regimental para impugnar decisões colegiadas.

Precedentes. 2.

Agravo regimental do qual não se conheceu. (STJ – AEDAGA 200501563649 – (709054) – MG – 6ª T. – Rel.

Min.

Nilson Naves – DJU 19.11.2007 – p. 00302) PENAL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO – NÃO CABIMENTO – I- É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada – RITRF- 1ª Região, art. 293.

II- Agravo regimental não conhecido. (TRF 1ª R. – AgRg-EDcl-ACR 1998.01.00.054538-2/GO – 3ª T – Rel.

Cândido Ribeiro – DJe 14.11.2008 – p. 36) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ACÓRDÃO – NÃO CABIMENTO – I- Nos termos do disposto no artigo 293 do Regimento Interno desta Corte, só é cabível agravo regimental contra decisão individual de membro da Corte, sendo inadmissível a interposição contra deliberações colegiadas.

II- Agravo regimental não conhecido. (TRF 1ª R. – AgRg-AI 2007.01.00.000189-0/MT – 8ª T – Rel.

Carlos Fernando Mathias – DJe 14.11.2008 – p. 457) Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, em face da sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
07/12/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 09:53

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) (APELADO), Procuradoria Geral do Município de São Luís (REPRESENTANTE) e SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS - CNPJ: 69.394.278/0001
03/09/2021 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS em 12/08/2021 23:59.
03/08/2021 11:29

Publicado Despacho em 20/07/2021.
03/08/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
29/07/2021 11:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2021 10:07

Juntada de contrarrazões
16/07/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2021 16:31

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/05/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUN E SER PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO LUIS em 14/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) (APELADO) e provido
11/03/2021 22:12

Deliberado em Sessão - Julgado
05/03/2021 10:00

Juntada de parecer do ministério público
19/02/2021 14:29

Incluído em pauta para 04/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
19/02/2021 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2021 21:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2019 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2019 10:47

Juntada de parecer
18/07/2019 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2019 08:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 15:08

Recebidos os autos
20/05/2019 15:07

Conclusos para despacho
20/05/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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