08/09/2025 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2025 11:40

Juntada de Ofício
07/08/2025 10:47

Juntada de petição
05/08/2025 14:42

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 15:02

Juntada de petição
03/07/2025 00:10

Decorrido prazo de LOURINETE MARIA DIAS em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:31

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2025.
18/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 10:02

Homologado o pedido
13/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:36

Juntada de petição
08/11/2024 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:10

Juntada de petição
26/03/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:35

Juntada de petição
15/02/2024 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 11:21

Outras Decisões
06/02/2024 11:18

Juntada de petição
06/02/2024 03:21

Decorrido prazo de TAYNARA RUANA PEREIRA MORAES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:21

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
27/01/2024 08:25

Juntada de petição
13/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 08:46

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:20

Homologada a Transação
07/12/2023 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:24

Juntada de petição
24/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:05

Juntada de petição
20/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:30

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:00

Juntada de petição
06/09/2023 15:11

Juntada de petição
21/07/2023 09:54

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 09:07

Juntada de Ofício
14/07/2023 11:41

Transitado em Julgado em 04/07/2023
06/07/2023 10:34

Juntada de petição
21/06/2023 17:33

Juntada de petição
03/06/2023 00:56

Decorrido prazo de TAYNARA RUANA PEREIRA MORAES em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:54

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:27

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:27

Decorrido prazo de TAYNARA RUANA PEREIRA MORAES em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:55

Juntada de petição
12/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802625-96.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: LOURINETE MARIA DIAS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS - MA22582, TAYNARA RUANA PEREIRA MORAES - MA21999 Promovido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO¹ Versam os presentes autos sobre a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por LOURINETE MARIA DIAS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO, o qual manifestou concordância expressa com os valores apresentado pelo exequente, conforme Id. 86139190, tornando-se, assim, preclusa qualquer discussão a respeito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o requerido, ora executado – ESTADO DO MARANHÃO não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença referente a fase do cumprimento de sentença nos presentes autos.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública.

Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito.

Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor- (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio.

Registre-se, por oportuno, que alguns valores dos débitos não superaram o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau o Requisitório de Pequeno Valore - RPV, conforme art. 4, § 4º da Resolução 10/2013, cuja redação transcrevemos: Art. 4º.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se ão exclusivamente mediante precatórios e Requisições de Pequenos Valores – RPV. … § 4º.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs serão requisitados diretamente pelo juízo da execução, observando o disposto no art. 535, §3º , do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que resta pendente a fixação dos honorários sucumbências.

Pertinente à liquidação da sentença, o art. 509, §2º do CPC, assim dispõe: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Lado outro, a respeito dos honorários sucumbências, tem-se as disposições do art. 85, §3º, I do CPC/2015.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Na hipótese dos autos, analisando os critérios do art. 85, § §2º e 3º do CPC, verifico que os honorários sucumbências deverão ser fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação.

Ante ao exposto, fixo os honorários no percentual de 10% (dez per cento) sobre o valor dos cálculos apurado pela parte autora de Id. 77721189, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC/2015.

HOMOLOGO os cálculos do Exequente de ID. 77721189, qual seja R$ 7.848,68 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centos), para que produza seus efeitos legais.

Transcorrido o prazo recursal em branco, determino, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II do CPC/15, que seja(m) EXPEDIDO(S) o(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s de LOURINETE MARIA DIAS, portadora do CPF:*78.***.*35-00, no importe de R$ 6.804,25 (seis mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), bem como os créditos referentes aos honorários sucumbências da advogada TAYNARA RUANA PEREIRA MORÃES, inscrito no CPF sob número *51.***.*35-69, com inscrição na OAB/MA sob número 21.999, no importe de R$ 680,43 (seiscentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), requisitando a expedição dos competentes RPV`s, bem como os Precatórios para pagamento pela Fazenda Pública Estadual dos créditos, de NATUREZA ALIMENTAR, referente ao(s) débito(s) existentes, que deverá(ao) ser(em) efetuado(s) na ordem de apresentações dos respectivos precatórios, ou e à conta dos respectivos créditos.

Observando os requisitos constantes no artigo 5º, da Resolução do CNJ nº 115/2010, e, A requisição deverá ser expedida eletronicamente, onde será certificada a data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de 02 (dois) meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n.º 10.259, de 2001, e o art. 535, §3º, II, do CPC/2015.

Findo o prazo do item parágrafo acima, sem o adimplemento integral do RPV, certifique-se a omissão.

Em seguida, proceda-se à atualização do crédito, seguida do sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (Art. 60 da Resolução n.º 102017 do TJ/MA).

Destaco que o montante atualizado do crédito objeto da RPV não quitada no prazo legal pelo ente devedor não se sujeita, para fins de sequestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição (Art. 60, §1º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA).

Cumprido o sequestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. (Art. 60, §2º da Resolução n.º 102017 do TJ/MA).

Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome.

Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação.

Servido a presente decisum como mandado.

Sem custas, incabíveis à espécie.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias (MA), data da assinatura digital.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760
10/05/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 16:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/03/2023 05:43

Juntada de petição
17/02/2023 19:51

Juntada de petição
31/01/2023 09:28

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:29

Juntada de petição
17/01/2023 10:58

Juntada de petição
27/11/2022 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 16:47

Juntada de petição
22/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 20:03

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:38

Juntada de petição
05/10/2022 15:08

Juntada de petição
05/10/2022 15:06

Juntada de petição
19/09/2022 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
19/09/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 20:02

Juntada de petição
12/09/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:08

Recebidos os autos
12/09/2022 09:07

Juntada de contrarrazões
10/03/2022 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
09/03/2022 19:57

Juntada de petição
24/02/2022 01:24

Publicado Intimação em 14/02/2022.
24/02/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
19/02/2022 09:32

Decorrido prazo de LOURINETE MARIA DIAS em 02/02/2022 23:59.
10/02/2022 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 19:21

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:46

Juntada de apelação
09/01/2022 22:01

Juntada de petição
09/12/2021 01:36

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2021 14:27

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/07/2021 11:20

Decorrido prazo de LOURINETE MARIA DIAS em 05/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 15/06/2021.
16/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 15:53

Conclusos para julgamento
14/06/2021 15:53

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:20

Juntada de petição
14/06/2021 10:13

Juntada de petição
13/06/2021 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2021 16:21

Juntada de contestação
30/04/2021 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 23:16

Conclusos para decisão
31/03/2021 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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