17/10/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
06/10/2022 11:24

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2022 17:13

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 14:44

Juntada de petição
25/09/2022 13:37

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856901-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A REU: ALEXANDRE SANTOS COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente (autora) para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 14 de setembro de 2022.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
19/09/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:02

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 16:02

Transitado em Julgado em 12/09/2022
16/08/2022 10:44

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856901-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A REU: ALEXANDRE SANTOS COSTA SENTENÇA BANCO ITAÚ ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de ALEXANDRE SANTOS COSTA, com fito de obter a busca e apreensão do automóvel marca/modelo FIAT/ PUNTO FLEX ELX 1 4, placa EJK8285, Renavam 145824624, chassi 9BD118121A1074808, ano/modelo 2009, cor PRETA, e posterior consolidação da posse, em face da inadimplência do requerido em contrato de financiamento sob alienação fiduciária.

Alegou, em suma, ter celebrado com o réu, cédula de crédito bancário nº 807511415.30410, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

Afirmou que a requerida deixou de efetuar o pagamento da parcela nº 2, com vencimento em 26/08/2021 e seguintes, o que lhe fez surgir, no seu entender, a possibilidade de cobrança do valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o direito de execução da busca e apreensão do veículo dado como garantia do negócio.

Inicial instruída de documentos.

Deferida a liminar, por meio da decisão prolatada em 05/03/2022 (ID 61783934), o veículo apreendido em 25/06/2022 - conforme auto de busca e apreensão constante nos autos (id 70188757) - ocasião em que a ré foi citada.

Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, consoante consta na certidão de ID 72129792.

Por meio da petição de ID 71436287 a parte autora requereu que seja declarada consolidada a posse e propriedade do veículo. É o relatório.

Decido.

Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis, o que, por força do art. 355, II, do CPC, autoriza este juízo a decretar sua revelia e a reputar como verdadeiros os fatos apresentados na inicial.

Por outro lado, a pena de confissão de matéria fática, decorrente da revelia, permite nesses casos o julgamento antecipado do pedido, como preceituam a doutrina1 e a legislação2.

Com a ressalva, é claro, aos casos que o magistrado entenda ser a prova carreada aos autos insuficiente para firmar sua convicção, em que poderá determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo.

O que não é o caso deste processo.

Por tudo que dos autos consta, aliada à confissão da parte ré, tenho que devido pleito da exordial.

Em suma, resta comprovado o contrato firmado entre as partes e a mora da parte ré, caracterizando a posse indevida sobre o bem e o direito da parte autora de tê-lo, em definitivo, nos termos requerido na inicial (vide Id’s. 57318703 e 57318709).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 66, da Lei nº 4.728/65 e no Decreto Lei nº 911/69 combinado com o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS, e, por via de consequência, consolido nas mãos da parte autor a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem descrito na inicial, cuja liminar torno definitiva, nos termos do artigo 3º, §4º, do decreto mencionado.

Ainda, proceda-se o desbloqueio do veículo no sistema Renajud, caso tenha ocorrido.

Condeno, ainda, a parte a ré ao pagamento de todas as despesas (art.84, do CPC) e honorários a serem pagos ao advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art.85, §2º, do CPC).

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, 09 de agosto de 2022.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível
12/08/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 17:49

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 11:21

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:53

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:09

Juntada de petição
28/06/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 09:01

Juntada de diligência
24/06/2022 15:14

Expedição de Mandado.
23/06/2022 16:07

Juntada de Mandado
03/06/2022 17:47

Juntada de petição
02/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856901-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP 192649-A, JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/SP 156187-A RÉU: ALEXANDRE SANTOS COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após, reitere-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO no endereço indicado pelo autor, a saber: AV CEL COLARES MOREIRA 400, JD RENASCENCA, SÃO LUIS/MA CEP: 65075-900.

São Luís, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022.

RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063
01/06/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 09:15

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:23

Juntada de petição
09/05/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856901-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP 192649-A RÉU: ALEXANDRE SANTOS COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 64213288), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022.

AMALIA MENDONCA FREITAS Técnica Judiciária Matrícula 129106.
05/05/2022 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 14:14

Juntada de ato ordinatório
03/05/2022 18:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS COSTA em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 09:19

Juntada de diligência
08/03/2022 09:00

Expedição de Mandado.
05/03/2022 11:00

Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 14:20

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:20

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:06

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:39

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:57

Juntada de petição
28/12/2021 14:15

Juntada de petição
10/12/2021 01:12

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856901-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: ALEXANDRE SANTOS COSTA DESPACHO Considerando que o réu não foi constituído regularmente em mora, vale tecer alguns comentários sobre o assunto, para melhor compreensão da presente decisão.

A Súmula 72 do STJ em consonância com o art. 2o, §2o, do Dec.

Lei no 911/69, com a redação conferida pela Lei no 13.043/2014, diz que a notificação extrajudicial constitui pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, sendo elemento indispensável para a constituição da mora do devedor, embora a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento, sua comprovação se dá por carta registrada com aviso de recebimento.

Desta feita, cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora para fins de caracterização da mora, seja através de protesto, notificação extrajudicial promovida por Cartório de Título e Documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento.

Especialmente nesse último caso, ainda que não se exija o recebimento pessoal da notificação, bastando a efetiva entrega da notificação no endereço residencial indicado no contrato, é indispensável haver o seu recebimento, mesmo por um terceiro, já que não é imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor.

Em última oportunidade, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar comprovante da efetiva notificação da parte ré para purgação da mora Com a juntada, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Do contrário, façamos autos conclusos para indeferimento da inicial.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
07/12/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 17:00

Conclusos para decisão
30/11/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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