20/04/2022 11:40

Baixa Definitiva
20/04/2022 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/04/2022 11:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2022 11:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/04/2022 02:48

Decorrido prazo de TERESINHA CARVALHO BARROS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 02:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 19/04/2022 23:59.
24/03/2022 02:43

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 15:03

Recurso Especial não admitido
14/03/2022 16:52

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:52

Juntada de termo
14/03/2022 16:44

Juntada de contrarrazões
08/03/2022 02:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:27

Decorrido prazo de TERESINHA CARVALHO BARROS em 04/03/2022 23:59.
21/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 00:33

Publicado Intimação em 18/02/2022.
18/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 09:11

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/02/2022 16:39

Juntada de recurso especial (213)
11/02/2022 00:02

Publicado Ementa em 09/02/2022.
11/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 14:22

Decorrido prazo de TERESINHA CARVALHO BARROS em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2022 20:50

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELADO)
04/02/2022 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2022 02:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:02

Decorrido prazo de TERESINHA CARVALHO BARROS em 25/01/2022 23:59.
13/01/2022 10:30

Juntada de petição
12/01/2022 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2021 20:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2021 00:16

Publicado Ementa em 09/12/2021.
08/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800506-38.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Dr.

Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13569A) Apelada: Teresinha Carvalho Barros Advogado: Dr.

Servulo Santos Vale (OAB/MA 15050) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESERVA DE QUOTA PARTE À PESSOA ANTERIORMENTE FALECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

REPETIÇÃO DE DEMANDA JÁ AJUIZADA E DECIDIDA POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE DE CUJOS E NÃO DO SEU ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA.

PROVIMENTO. I – Reconhecido o direito da parte a receber parte da indenização securitária pela morte do seu filho, sendo reservada a quota parte ao seu genitor, já falecido anteriormente, não dá margem à nova ação indenizatória envolvendo as mesmas partes; II – somente o espólio tem personalidade jurídica que o capacita para atuar o polo ativo ou passivo de processo judicial; III – reconhecida a coisa julgada, a solução extintiva é medida que se impõe, forte no art. 485, V, do CPC; IV – apelação provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 02 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
06/12/2021 21:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 12:30

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/12/2021 12:28

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/12/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 10:16

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELADO) e provido
03/12/2021 03:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 09:19

Juntada de parecer do ministério público
25/11/2021 03:06

Decorrido prazo de TERESINHA CARVALHO BARROS em 24/11/2021 23:59.
15/11/2021 22:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 16:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 14:53

Juntada de parecer
13/09/2021 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 18:39

Recebidos os autos
06/09/2021 18:39

Conclusos para despacho
06/09/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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