TJMA - 0804244-04.2021.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S. A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA

CPF *41.***.*03-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 00:09

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 17:14

    Juntada de petição

  • 26/06/2025 00:48

    Publicado Intimação em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 24/06/2025 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 00:41

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 16:00

    Juntada de diligência

  • 28/05/2025 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 16:00

    Juntada de diligência

  • 19/05/2025 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 18:54

    Juntada de embargos de declaração

  • 26/11/2024 02:34

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 22/11/2024 10:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 08:51

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 07/08/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:57

    Juntada de petição

  • 15/07/2024 17:25

    Juntada de petição

  • 04/07/2024 00:30

    Publicado Intimação em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 02/07/2024 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2024 11:26

    Outras Decisões

  • 21/03/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2024 00:18

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA em 02/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 11:54

    Juntada de diligência

  • 08/11/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 07:56

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 14:06

    Juntada de petição

  • 23/05/2023 12:31

    Juntada de petição

  • 23/05/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 00:14

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 00:16

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0804244-04.2021.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO ITAUCARD S.

    A.

    Advogado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB: SP192649-A Endereço: desconhecido Réu: CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID 88633991. .

    Itapecuru-Mirim/MA, 25 de abril de 2023 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara

  • 25/04/2023 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 03:22

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 10:23

    Juntada de diligência

  • 17/03/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 14:05

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2023 04:05

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

  • 09/03/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 04:20

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.

  • 15/01/2023 20:46

    Juntada de petição

  • 13/01/2023 12:19

    Publicado Intimação em 14/12/2022.

  • 13/01/2023 12:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 10/01/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 14:30

    Juntada de petição

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0804244-04.2021.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO ITAUCARD S.

    A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Réu: CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 203, CPC 2015 C/C O PROVIMENTO Nº 22/2018- COGER/MARANHÃO.

    Intimo a parte autora para apresentar manifestação sobre a certidão do oficial de justiça e, caso entenda necessário, informe novo endereço no prazo de cinco (05) dias.

    O autor deverá recolher as custas correspondentes à diligência para que a Secretaria expeça o novo mandado ou carta.

    Itapecuru-Mirim, Segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.

    SUELMA SOARES Auxiliar Judiciário - Mat. 113522

  • 12/12/2022 09:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 09:50

    Juntada de diligência

  • 08/11/2022 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 17:19

    Juntada de Mandado

  • 31/10/2022 15:19

    Juntada de petição

  • 30/10/2022 13:38

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 13:38

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 16:50

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA em 20/09/2022 23:59.

  • 24/10/2022 14:48

    Juntada de petição

  • 01/10/2022 15:05

    Publicado Intimação em 29/09/2022.

  • 01/10/2022 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0804244-04.2021.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO ITAUCARD S.

    A.

    Advogado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB: SP192649-A Endereço: desconhecido Réu: CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA     INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA   Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO:       Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID74875266.

    Itapecuru-Mirim/MA, 22 de setembro de 2022.

    Adélia Rodrigues Mendes Técnico Judiciária da 2ª Vara

  • 27/09/2022 11:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 15:46

    Juntada de diligência

  • 29/08/2022 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 15:45

    Juntada de diligência

  • 13/07/2022 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 21:51

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2022 20:10

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA em 08/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2022 22:30

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 31/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2022 16:38

    Juntada de petição

  • 15/12/2021 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 17:50

    Juntada de diligência

  • 09/12/2021 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 05:30

    Publicado Intimação em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0804244-04.2021.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Réu: CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA      DECISÃO/INTIMAÇÃO   BANCO ITAUCARD S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CARLOS ALBERTO CASTRO DE SOUSA, objetivando a retomada de um veículo automotor adquirido através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes.

    Em suma, alega que o(a) ré(u) inadimpliu a obrigação assumida, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

    Assim, requer a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado. É o relatório.

    Decido.

    Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

    Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da liminar, uma vez que o requerente demonstrou o débito, bem como a mora, através de notificação acostada à petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.

    Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que se encontra em poder do réu ou de terceiro, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

    Expeça-se o competente mandado, depositando-se o aludido bem móvel em mãos do representante legal do autor.

    Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que preveem os arts. 212, §2º, 255 e 782, §1º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, se necessários.

    Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do respectivo comprovante, sob pena de revelia e confissão, conforme preveem o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e os arts. 231 e 335, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 1.148.622/DF).

    Conste do mandado ou carta de citação CIÊNCIA ao réu de que poderá evitar a consolidação da propriedade e posse plenas em favor do credor fiduciário se pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da execução da liminar, tenha ela ocorrido concomitantemente à citação ou em momento e local distintos e até mesmo anteriormente (STJ, Tema 722).

    Nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do DL 911).

    Executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem que tenha havido a purga da mora pelo devedor, determino aos órgãos competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem objeto da presente ação em nome do autor, livre de qualquer ônus (DL 911/69, art. 3°, §1°).

    Apresentada resposta pelo réu ou decorrido o prazo a tanto concedido, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias úteis.

    Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.   Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

  • 02/12/2021 16:17

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2021 15:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2021 08:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2021 19:05

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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