25/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:05

Juntada de petição
22/01/2025 13:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:50

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DE MIRANDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:47

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DE MIRANDA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:37

Juntada de diligência
06/06/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:37

Juntada de diligência
06/06/2024 01:35

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
07/12/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:47

Juntada de petição
07/01/2023 04:10

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DE MIRANDA em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 18:03

Juntada de diligência
08/09/2022 08:51

Expedição de Mandado.
08/09/2022 08:46

Processo Desarquivado
01/09/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:49

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:53

Juntada de petição
25/05/2022 18:38

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 18:37

Transitado em Julgado em 25/02/2022
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DE MIRANDA em 24/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 12:17

Juntada de diligência
24/01/2022 14:19

Juntada de petição
06/12/2021 00:35

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801282-95.2018.8.10.0053 Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 Réu(ré): OSMANO PEREIRA DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitoria, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas.

Consta da inicial que a demandante é credora dos demandados, no valor original de R$ 1.666,00 (um mil e seiscentos e sessenta e seis reais), representados pelo cheque anexo a inicial, crédito esse oriundo do não pagamento da compra descrita nas notas fiscais .

Despacho determinando a citação em id 22125683.

Juntada de petição em id 26954136 , certificando o devido cumprimento do mandado de citação/ intimação.

Petição em id 29255051 certificando que não houve manifestação da parte requerida.

Petição da parte autora em id 49239526, requerendo a conversão do mandado monitório em titulo executivo judicial.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido A ação monitória é tida como um instrumento processual, haja vista que é colocada a disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, satisfazendo-se, assim, interesse específico.

Com efeito, cabia a parte requerida realizar o pagamento dos débitos originados do negócio jurídico entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito, conduta vedada pelo Código Civil.

Entendo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, fica obrigado a restituir o indevidamente auferido, assim, estando comprovado que o débito suportado pelo autor se configurou em razão da conduta exclusiva do requerido, impõe-se o dever de restituir os valores pagos.

Vale mencionar ainda o art. 884 do Código Civil, conforme, transcrevo abaixo: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Ademais, embora devidamente citada a parte ré não apresentou defesa, ou quaisquer manifestação a respeito dos valores cobrados, motivo pelo qual verifico a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Vejamos: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Diante disso, a parte requerida deverá suportar as consequências descritas no artigo supracitado, visto que não apresentou sua defesa, e ao menos documentos que demonstrassem os fatos modificativos, impeditivos, ou extintivos do direito da parte autora que pudessem justificar o não pagamento das parcelas estipuladas entre os contratantes.

Por outro lado, a parte requerente foi diligente em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, referente à relação jurídica contratual, bem como a existência de dívidas não quitadas originadas de tal relação.

Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento das obrigações, impõe-se o acolhimento do pleito deduzido na exordial, mormente diante dos efeitos da revelia, cujas circunstâncias fáticas fazem presumir como verdadeiras as ilações declinadas na petição inicial.

ANTE O EXPOSTO,  com fundamento no art. 701, § 2º, do NCPC, considerando a falta de pagamento e a não oposição de embargos da demandada, constituo de pleno direito os documentos juntados aos autos, em título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento do valor R$ 1.666,00 (um mil e seiscentos e sessenta e seis reais), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a citação, bem como condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Intime-se a executada para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no prazo de 15 (dias) dias, cientificando-o de que se não for efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa  no percentual de dez por cento, e IMEDIATA expedição do mandado de penhora e avaliação, tudo conforme expressa disposição do art. 523 § 1º e 3º do CPC.

P.R.I Cumpra-se.

Porto Franco (MA), sexta-feira, 19 de novembro de 2021 José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
02/12/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 08:52

Expedição de Mandado.
29/11/2021 10:51

Julgado procedente o pedido
18/07/2021 18:07

Juntada de petição
16/03/2020 11:40

Conclusos para despacho
16/03/2020 11:40

Juntada de Certidão
08/02/2020 01:07

Decorrido prazo de OSMANO PEREIRA DE MIRANDA em 07/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 16:20

Juntada de diligência
02/10/2019 02:04

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 30/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 00:34

Publicado Intimação em 09/09/2019.
07/09/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2019 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019 13:48

Expedição de Mandado.
07/08/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 08:56

Conclusos para despacho
05/10/2018 08:51

Juntada de Certidão
31/08/2018 11:12

Juntada de petição
17/08/2018 00:19

Publicado Intimação em 17/08/2018.
17/08/2018 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2018 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 17:02

Conclusos para despacho
28/07/2018 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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