25/01/2022 07:11

Baixa Definitiva
25/01/2022 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/01/2022 07:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/01/2022 00:58

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE SOUZA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 29/11/2021.
27/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804482-17.2020.8.10.0029 - CAXIAS Apelante:            Sebastião Sousa Costa Advogados:        Dra.

Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Dr.

Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) Apelado:              Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado:           Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator:               Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS ATUALIZADOS.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO 320 DO CPC. 1.

Inexistindo qualquer evidência que desabone o instrumento de mandado e não estabelecendo a lei qualquer prazo para a validade da procuração, não há que se falar em necessidade de atualização. 2.

No tocante à declaração de hipossuficiência, por ser documento que goza de presunção juris tantum, pode o magistrado determinar que o interessado comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, mas não exigir outro documento, da mesma espécie, com data atual. 3.

A simples indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência.

Até mesmo porque é de interesse do próprio demandante manter seu endereço atualizado a fim de receber possíveis intimações. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 22 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
25/11/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 13:32

Conhecido o recurso de MARIA SOARES DE SOUZA - CPF: *81.***.*95-04 (REQUERENTE) e provido
23/11/2021 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021 02:34

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Retirado
15/10/2021 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2021 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2021 10:09

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2021 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:24

Recebidos os autos
20/08/2021 09:24

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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