06/12/2022 17:29

Baixa Definitiva
06/12/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2022 17:29

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/12/2022 10:04

Juntada de petição
23/11/2022 11:13

Juntada de petição
11/11/2022 02:12

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso nº 0802274-53.2021.8.10.0117 Origem: COMARCA DE SANTA QUITÉRIA Recorrente: FRANCISCA COSTA SOUSA Advogado (a): ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO – OAB/MA 8679A Recorrido (a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado (a): LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS – OAB/MA 21355A Relator (a): JUIZ LUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário do(a) autor(a).

Na sentença foi determinado o cancelamento do contrato e repetição do indébito em dobro, e, em sede de recurso, o(a) requerente pugna pela majoração do dano material e fixação de indenização por danos morais.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrente, de modo que, não restando demonstrada a participação do(a) mesmo(a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco.

Assim, levando-se em conta que não restou comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, correta a sentença ao determinar a repetição do indébito em dobro (R$ 769,68), nos termos do art. 42, p. único do CDC, não havendo que falar em majoração do quantum nesta fase, uma vez que o efetivo dano material deverá ser efetivamente comprovado pelo(a) recorrente no cumprimento de sentença, mediante a juntada atualizada do extrato do INSS.

Por outro lado, o sobredito ilícito enseja reparação pecuniária pelo dano imaterial impingido ao(a) aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário.

Desse modo, arbitro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, o que se mostra adequado às peculiaridades do caso e condizente com as balizas utilizadas nesta Turma Recursal.

Recurso provido parcialmente para condenar o Banco Mercantil do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.

Isenção de custas processuais em face da assistência judiciária gratuita.

Em relação a atualização das verbas indenizatórias, deve-se observar os parâmetros do STJ: Danos materiais com base em responsabilidade extracontratual: juros e correção monetária a contar do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54).

Danos morais: juros a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. (Súmula nº 362 e art. 398 Código Civil).

Por fim, tendo em vista que a parte autora fez o depósito judicial do valor do mútuo (ID. 16699265), determino a liberação em favor do banco recorrido, sendo possibilitada a dedução do valor indenizatório ora arbitrado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 07 de novembro de 2022.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator e Presidente
09/11/2022 13:19

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 08:49

Conhecido o recurso de FRANCISCA COSTA SOUSA - CPF: *88.***.*73-87 (REQUERENTE) e provido em parte
22/09/2022 11:13

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
21/09/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 01:49

Decorrido prazo de POLIANA DA SILVA SOUSA em 17/09/2022 06:00.
19/09/2022 01:48

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 17/09/2022 06:00.
16/09/2022 09:08

Juntada de Certidão
14/09/2022 01:24

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 21:47

Juntada de petição
13/09/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0802274-53.2021.8.10.0117 Recorrente: FRANCISCA COSTA SOUSA Advogado: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO OAB: PI5502-A Advogado: POLIANA DA SILVA SOUSA OAB: MA16448-A Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS OAB: MG118484-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 16.09.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 2 de setembro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
12/09/2022 11:31

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 11:58

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2022 11:00

Recebidos os autos
05/05/2022 11:00

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803910-53.2017.8.10.0001

Edmilson de Sousa Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Joelton Marcan Rocha Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2017 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0812619-09.2019.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Freitas Car Servicos Automotivos LTDA - ...

Advogado: David Teixeira Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2019 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0802053-57.2019.8.10.0047

Cicera Batista da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2019 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800214-45.2020.8.10.0052

C Augusto Costa Comercio - EPP

Municipio de Pinheiro

Advogado: Marcelo Cosme Silva Raposo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2021 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0800214-45.2020.8.10.0052

C Augusto Costa Comercio - EPP

Municipio de Pinheiro

Advogado: Fabricio Mendes Lobato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2020 15:04

Exibir Processo