30/06/2022 10:40

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 02:09

Decorrido prazo de ISABELA OLIVEIRA MOREIRA em 23/05/2022 23:59.
30/05/2022 10:53

Juntada de petição
27/05/2022 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/05/2022 23:59.
19/05/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 10:14

Juntada de Informações prestadas
18/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:25

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:23

Desentranhado o documento
16/05/2022 09:23

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:54

Juntada de petição
18/04/2022 10:47

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/04/2022 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 13:52

Juntada de petição
06/04/2022 13:29

Juntada de protocolo
05/04/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 16:50

Juntada de petição
27/01/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 16:48

Juntada de Ofício
13/01/2022 22:58

Juntada de protocolo
21/12/2021 04:07

Decorrido prazo de ISABELA OLIVEIRA MOREIRA em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:05

Decorrido prazo de ISABELA OLIVEIRA MOREIRA em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 09:30

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800772-23.2021.8.10.0071 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) REQUERENTE: ISABELA OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ISABELA OLIVEIRA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) proposta por ISABELA OLIVEIRA MOREIRA em face de ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.***.***/0001-60),ambos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual pretende o exequente a percepção de crédito, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Oportunizado a impugnar o pedido, o ente estadual apresentou petição (Id. 53144822) manifestando-se pela expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, condicionada à certificação, nos autos, do trânsito em julgado da decisão homologatória.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: "Art. 538-A.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo".

Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA1, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (seis mil reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpras-se.

BACURI, 23 de novembro de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072914425190300000046737934 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORARIOS Petição 21072914425207600000046737936 OAB 19804 - ISABELA O MOREIRA Petição 21072914425213300000046738697 OFÍCIO 57-2021-SJB - INT.

PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - ISABELA Documento Diverso 21072914425222700000046738702 JORGEVAN DOS SANTOS CARDOSO Documento Diverso 21072914425235500000046738706 Despacho Despacho 21073015511768400000046793334 Citação Citação 21073015511768400000046793334 Petição Petição 21092222575493800000049797850 ENDEREÇOS: ISABELA OLIVEIRA MOREIRA Rua Inácio Xavier de Carvalho, 217, - até 779/780, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-360 Telefone(s): (98)8442-3363 ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Rua Quatorze, Lote 25, Cohaserma, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411
23/11/2021 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 13:58

Julgado procedente o pedido
05/10/2021 09:46

Conclusos para julgamento
22/09/2021 22:57

Juntada de petição
09/08/2021 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 18:01

Conclusos para despacho
29/07/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000355-61.2017.8.10.0098

Banco Bmg S.A

Delzuita Vieira Brito

Advogado: Rubens Carvalho Aguiar

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0000355-61.2017.8.10.0098

Delzuita Vieira Brito

Banco Bmg SA

Advogado: Rubens Carvalho Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801133-31.2021.8.10.0074

Doracy Ferreira Araujo Gomes

Banco Pan S.A.

Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0801133-31.2021.8.10.0074

Doracy Ferreira Araujo Gomes

Banco Pan S/A

Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2021 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0806334-27.2021.8.10.0034

Jose Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2021 15:25

Exibir Processo