12/09/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:02

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:15

Juntada de petição
01/09/2025 11:00

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:42

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2025 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2025 18:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 18:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:17

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:15

Desentranhado o documento
10/04/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
09/04/2025 12:59

Juntada de petição
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 07/04/2025 23:59.
06/02/2025 07:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 07/10/2024 23:59.
14/08/2024 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
26/07/2024 01:17

Juntada de petição
12/07/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 07:44

Recebidos os autos
10/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
06/03/2024 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/02/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:29

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:54

Juntada de contrarrazões
07/02/2024 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 11:12

Juntada de Certidão
30/01/2024 19:42

Juntada de recurso inominado
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2023 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 08:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:02

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:36

Juntada de petição
21/08/2023 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:09

Juntada de embargos de declaração
14/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0800320-29.2021.8.10.0001 EXEQUENTE: KATIA DE FÁTIMA ARAÚJO SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM DECISÃO Após o trânsito em julgado da sentença condenatória a autora requereu a execução, concordando o requerido com o memorial de cálculo apresentado.

Ato contínuo, foram homologados os cálculos apresentados (ID 84950773) e expedida a Requisição de Pequeno Valor do valor da condenação em favor da exequente (ID 85594039) e dos honorários advocatícios (ID 85594044).

Em 17/04/2023 o executado informou que no mês de março/2023 efetuou o pagamento do valor devido à autora via contracheque (ID 90094872) e ao advogado, via DJO (ID 90096010).

A exequente manifestou-se em seguida discordando da utilização do referido valor na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária e requerendo a devolução dos valores descontados (ID 90413654).

Reconheceu, ainda, como devido o pagamento dos honorários, requerendo expedição de alvará. É o que cabia relatar.

Compulsando os autos verifica-se que as alegações da exequente merecem parcial acolhida.

Com relação à incidência do valor pago em contracheque sob a rubrica “DECISÃO JUDICIAL RPV” na base de cálculo da contribuição previdenciária (IPAM), entendo que a mesma é indevida e deve ser realizada a devolução do valor à exequente, haja vista que o executado fora condenado a efetuar a restituição justamente de valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de caráter indenizatório, durante determinado período de tempo.

Ora, se o montante a ser pago decorreu de sentença judicial que reconheceu como indevidos os descontos previdenciários incidentes sobre verbas transitórias e que não serão e/ou não foram incorporadas à remuneração do(a) autor(a), quando da aposentadoria, absolutamente desarrazoada a incidência de desconto previdenciário sobre tal montante.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, já havendo julgamento em repercussão geral definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 565.160/SC, Tema 020, in verbis: CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (RE 565160, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) (grifo nosso) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFINIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance da expressão “folha de salários” versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, considerado o instituto abrangente da remuneração. (RE 565160 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-14 PP-02915) Quanto ao questionamento relativo ao desconto de imposto de renda, levando-se em consideração que os descontos previdenciários indevidos que deram origem à demanda se deram sobre verbas salariais, conforme jurisprudência que segue, sobre os mesmos deverá incidir o tributo em questão, na faixa que lhe for enquadrada, conforme tabela oficial.

Tratando-se o imposto de renda de tributo com fato gerador continuado ou complexivo, sendo definitivamente constituído na ocasião da homologação da declaração de ajuste anual, a renda e descontos correlatos não representam tecnicamente o tributo propriamente dito, posto que somente ao final do ano-calendário ocorrerá o fato gerador.

Assim corrobora a jurisprudência, senão vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FATO GERADOR COMPLEXO.

VERBAS INDENIZATÓRIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECONSTITUIÇÃO DAS DECLARAÇÕES.

VERDADE MATERIAL.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - O Imposto de Renda é um tributo com fato gerador continuado ou complexivo, ou seja, se aperfeiçoa em um determinado período, cujo montante será definitivamente constituído quando da homologação da declaração de ajuste anual, conforme a exegese dos artigos 43 e 156, VII, do CTN. 2 - A renda e os descontos de impostos não representam, no sentido técnico, o tributo em si, pois somente será apurado ao final do ano calendário, momento que ocorre o fato gerador. 3 - Para se calcular o imposto de renda devido é necessário se reconstituir a situação da época, considerando todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte ao longo do ano-base, redistribuindo os valores reconhecidos judicialmente ao logo do exercício, considerando-se as deduções legais que o contribuinte tinha direito naquele ano, conforme a tabela vigente, chegando-se, assim, ao valor devido. 4 - Eventual isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza não pode ser reconhecida se inexistir expressa previsão legal, com a especificação das condições e requisitos para sua concessão (arts. 111 e 176 do CTN). 5 - Pode o Fisco proceder a reconstituição das declarações de imposto de renda, pois a revisão do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa é prevista pelo art. 145, III do CTN, como forma de alteração do lançamento tributário. 6 - O lançamento tributário deve ser pautado com base no princípio da busca da verdade material. 7 - Não caracteriza julgamento ultra ou extra petita quando a lide é decidida nos limites em que lhe foi apresentada, respeitando as circunstâncias fáticas trazidas aos autos e o pedido inicial, e concluindo com fundamento diverso daquele inicialmente trazido. 8 - Nesse cenário, deve ser mantida a r. sentença no sentido de reconhecer o direito do autor à incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamação trabalhista de acordo com o regime de competência, condenando a União Federal à restituição dos valores recolhidos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, com aplicação da Taxa SELIC, nos moldes da Lei n.º 9.250/95. 9 - Recursos de apelação de ambas as partes desprovidos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024072-40.2015.4.03.6100.

RELATOR: DES.

FED.

CONSUELO YOSHIDA.

APELANTE: DOMINGOS DE PAULA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOMINGOS DE PAULA Assim, o cálculo do imposto de renda deve considerar a reconstituição da situação do momento do fato gerador, que no caso dos autos, deve considerar os vencimentos e demais verbas salariais incorporadas a cada mês de pagamento.

Logo, sendo o montante da condenação constituído também de valores relativos a descontos realizados indevidamente sobre verbas salariais, resta evidente que sobre os mesmos deve incidir imposto de renda, mas conforme acima explanado, não é possível a exata apuração do valor devido, o que deverá ocorrer quando da declaração de ajuste anual.

Nesse sentido, reforça-se que as verbas sobre as quais incidiram indevidamente os descontos de contribuição previdenciária estão sujeitas à incidência de imposto de renda por se tratarem de verbas com natureza salarial, não havendo que se falar em ilegalidade do desconto realizado na ocasião de pagamento da restituição via contracheque.

A jurisprudência, assim se manifesta: ADICIONAL NOTURNO.

NATUREZA JURÍDICA.

O adicional noturno tem natureza salarial, compondo, em consequência, a base de cálculo das horas extraordinárias. (Inteligência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI1 do TST. (TRT-1 - RO: 00111991120135010034 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 24/11/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 03/12/2015) ADICIONAL NOTURNO CONVENCIONAL.

INTEGRAÇÃO.

OJ 97 DA SDI - I DO C.

TST.

Nos termos da OJ 97 da SDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

No caso em exame, a análise das normas coletivas revela que, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, não há qualquer disposição normativa acerca da alegada natureza indenizatória do adicional noturno convencional, pelo que é inconteste a natureza salarial da verba em comento. (TRT-3 - RO: 00111436920155030060 MG 0011143-69.2015.5.03.0060, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 13/07/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/07/2016.) Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do(a) exequente e determino ao executado que proceda a restituição do valor descontado a título previdenciário sob a rubrica “IPAM” que incidiu sobre o pagamento da obrigação contida na sentença judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa na quantia equivalente a 05 (cinco) vezes o valor indevidamente descontado, incidente a cada mês em que ficar comprovado o descumprimento, limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos a ser revertido à parte autora e, não sendo possível, em relação ao imposto de renda, a determinação de valor a ser possivelmente restituído, haja vista que, como contido nos julgados acima, trata-se de tributo com fato gerador continuado ou complexivo.

Por fim, considerando a comprovação do depósito do valor devido a título de pagamento de honorários sucumbenciais e o recolhimento das custas judiciais, determino a expedição de Alvará Judicial em favor do advogado da autora para recebimento do valor depositado.

Intimem-se as partes.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.
09/08/2023 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 16:16

Outras Decisões
20/04/2023 07:31

Conclusos para despacho
20/04/2023 07:30

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:56

Juntada de petição
19/04/2023 14:47

Juntada de petição
19/04/2023 00:35

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0800320-29.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, em nome do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

São Luís, 17 de abril de 2023.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
17/04/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 09:27

Juntada de petição
13/02/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 10:01

Juntada de Ofício
13/02/2023 10:01

Juntada de Ofício
11/02/2023 15:12

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0800320-29.2021.8.10.0001 EXEQUENTE: KATIA DE FÁTIMA ARAÚJO SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID 78489688).

A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 84103591).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.
07/02/2023 18:09

Transitado em Julgado em 07/02/2023
07/02/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2023 08:23

Conclusos para decisão
24/01/2023 08:23

Juntada de Certidão
25/10/2022 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2022 16:23

Juntada de petição
26/09/2022 20:51

Publicado Intimação em 23/09/2022.
26/09/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 15:22

Recebidos os autos
20/09/2022 15:22

Juntada de despacho
10/05/2022 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/03/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:29

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2022 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 07/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 24/01/2022 23:59.
04/02/2022 12:51

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:47

Juntada de contrarrazões
13/01/2022 12:15

Juntada de contrarrazões
12/01/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 10:50

Juntada de Certidão
13/12/2021 21:04

Juntada de recurso inominado
10/12/2021 02:59

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:38

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:20

Juntada de recurso inominado
26/11/2021 00:20

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 09:16

Juntada de petição
24/11/2021 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2021 11:40

Conclusos para julgamento
23/11/2021 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2021 09:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
23/11/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 21/09/2021 23:59.
23/08/2021 11:48

Juntada de petição
18/08/2021 04:12

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 15:46

Juntada de petição
16/08/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 08:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/11/2021 09:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
16/08/2021 08:56

Juntada de Certidão
12/08/2021 13:13

Desentranhado o documento
12/08/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 10:28

Juntada de petição
06/08/2021 03:04

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/08/2021 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
04/08/2021 11:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2021 07:07

Juntada de petição
02/03/2021 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 26/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 17:03

Juntada de contestação
06/02/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2021 10:21

Juntada de diligência
04/02/2021 16:42

Juntada de CONTESTAÇÃO.REPETIÇÃO+DE+INDEBITO.ADICIONAIS.DANOS+MORAIS.KATIA.0800320-29.2021.pdf
31/01/2021 22:05

Juntada de petição
29/01/2021 13:03

Expedição de Mandado.
29/01/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:11

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2021 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
07/01/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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