20/02/2024 07:29

Baixa Definitiva
20/02/2024 07:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/02/2024 07:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:41

Juntada de petição
20/12/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2023.
20/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 12:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
12/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 08:10

Conclusos para julgamento
20/11/2023 16:23

Recebidos os autos
20/11/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/11/2023 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2023 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/10/2023 15:38

Juntada de parecer do ministério público
10/10/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:57

Recebidos os autos
06/10/2023 09:57

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:57

Distribuído por sorteio
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000.

Telefone: 89 3523-1133.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PUBLICAÇÃO DJEN (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800769-65.2021.8.10.0072 DENOMINAÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: ELIDIONALDO DE SOUSA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES - PI8300-A REU: BARAO DE GRAJAU-CARTORIO DO 2 OFICIO De ordem do MM.

Juiz, remeto à publicação, via DJEN, o teor da seguinte determinação judicial: "SENTENÇA nº 409/2021 Trata-se de ação de registro de óbito tardio proposta por ELIDIONALDO DE SOUSA NUNES, já qualificado nos autos, alegando que seu genitor, MARIANO DE SOUSA NUNES, faleceu no dia 2907/2021, e que o requerente perdeu o prazo legal para requerer o registro junto ao cartório.

Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a determinação de expedição de mandado de registro.

Juntou documentos, dentre os quais destaco a declaração de óbito (id nº 54262046). É o que basta relatar.

Decido.

I – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL Nos termos do artigo 5º, VIII, da Recomendação nº 16 do Conselho Nacional do Ministério Público, torna-se desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito.

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

III – DO MÉRITO Diante das provas carreadas aos autos, torna-se possível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A Lei nº 6.015/73, em seu art. 78, dispõe: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50." O mesmo diploma legal, em seu art. 109, caput, preceitua: "quem pretender que se (...) supra (...) assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicações de testemunha, que o Juiz o ordene".

O requerente, conforme já relatado, instruiu o seu pleito com cópia da respectiva declaração de óbito (id nº 54262046).

Esta, nos termos do artigo 424, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que a original.

IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento nos arts. 78, 83 e 109 da lei nº 6.015/73, e determino ao oficial de registro civil de pessoas naturais desta comarca, que proceda ao registro no assento de óbito de MARIANO DE SOUSA NUNES, do sexo masculino, brasileiro, casado, CPF n° *73.***.*22-49, nascido em 21/11/1949, na cidade de Francisco Ayres – PI, filho de Raimunda de Moraes Nunes e Felipe de Sousa Nunes.

Deverá constar, ainda, que o óbito ocorreu no dia 29 de julho de 2021, em seu domicílio, na cidade de Barão de Grajaú/MA.

No registro, poderão ser incluídas demais informações que a Oficial do Registro julgar necessárias, desde que encontrem lastro na Declaração de Óbito nº 27461610-6, cuja cópia deve ser-lhe encaminhada.

VALE ESTA COMO MANDADO DE REGISTRO, determinando que esse e a certidão respectiva, sejam fornecidos sem cobrança de custas e emolumentos.

Sem custas (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Barão de Grajaú, 25 de outubro de 2021.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO".

Barão de Grajaú – MA, 4 de setembro de 2023 - segunda-feira, às 15:20:01 h.

Eu, MARCOS CASSIO SEBA DE OLIVEIRA, digitei e conferi.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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