17/11/2023 10:01

Baixa Definitiva
17/11/2023 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/11/2023 09:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/11/2023 00:05

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:08

Juntada de petição
26/09/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2023.
26/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800100-47.2021.8.10.0125 Recorrente: Município de São João Batista Advogado: Iradson de Jesus Souza Aragão (OAB/MA 12.933) Recorrida: Diego Portela Ramos Lima Advogado: Diego Portela Ramos Lima (OAB/MA 16.184) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, reconheceu o dever de a Administração pagar ao Recorrido os valores referentes ao 13º salário do período de 26/12/2017 à 31/12/2020 e R$ 9 mil referente às férias vencidas, acrescidas de 1/3 de férias do período de 26/12/2017 à 31/12/2020 (ID 26689712).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o art. 37 II da CF, na medida em que a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, todavia, ressalvando exceção à regra no que diz respeito as nomeações para cargos de comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, é impraticável se tratar com igualdade o empregado concursado e detentor de estabilidade daquele que ocupa cargo comissionado e está inteiramente vinculado e dependente do agente político nomeador, assim, em virtude da precariedade e previsibilidade da dispensa daqueles que ocupam cargos em comissão resta incompatível com o dispositivo Constitucional a condenação ao pagamento de qualquer tipo de compensação decorrente da despedida(ID 28291342).

Contrarrazões não apresentadas (ID 29039332). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, o Acórdão assentou de modo expresso que “Os cargos em comissão são demissíveis ad nutume sua característica principal é o grau de discricionariedade conferido ao administrador público, todavia tal circunstância não tem o condão de obstar o pagamento de direitos sociais previstos nos arts. 7º e 39, § 3º da CF (normas imperativas, invioláveis e de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública), os quais são devidos a todos os servidores públicos, independente da sua condição de concursado ou comissionado.

Portanto, entender de forma contrária seria dar azo ao enriquecimento ilícito do Poder Público que obteve a prestação de serviços do servidor e não o remunerou.” (ID 26689712) Considerou, ainda, que “Com efeito, observo que o apelado trabalhou para o Município de São João Batista durante o período de 26 de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, exercendo o cargo comissionado vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças.

Com efeito, releva destacar, que a relação de trabalho firmada entre o recorrido e o ente municipal, qual seja, a prestação de serviço através de cargo em comissão, trata-se de situação legalmente prevista nos termos da Constituição Federal, que autoriza essa forma de ingresso no serviço público, como exceção a regra que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Sendo esses cargos de livre nomeação e exoneração do gestor público, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua os art. 37, II e V, da CF de 1988” (ID 26689712) Verifico, assim, que a posição adotada pelo Acórdão recorrido está em linha com o Tema nº 30, definido pelo STF em sede de repercussão geral, segundo o qual “o direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias”.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário ex vi do art. 1.030 I a do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 21 de setembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
22/09/2023 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:09

Negado seguimento ao recurso
14/09/2023 08:46

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:45

Juntada de termo
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCIV 0800100-47.2021.8.10.0125 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA ADVOGADO: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - OAB MA12933-A RECORRIDO(S): DIEGO PORTELA RAMOS LIMA ADVOGADO: DIEGO PORTELA RAMOS LIMA - OAB MA16184-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima aludida para apresentar as contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

São Luís, data do sistema.

Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais
17/08/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/08/2023 22:54

Juntada de recurso extraordinário (212)
18/07/2023 00:13

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 17/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2023.
23/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 11:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA - CNPJ: 35.***.***/0001-75 (APELANTE) e não-provido
08/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
08/06/2023 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 14:32

Juntada de parecer
07/06/2023 14:15

Juntada de parecer
06/06/2023 00:14

Decorrido prazo de IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DIEGO PORTELA RAMOS LIMA em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:23

Conclusos para julgamento
17/05/2023 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 16:06

Recebidos os autos
15/05/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/05/2023 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2023 10:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/01/2023 10:40

Juntada de parecer
16/01/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:15

Recebidos os autos
01/09/2022 10:15

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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