TJMA - 0800819-17.2021.8.10.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2023 10:53
Baixa Definitiva
-
15/06/2023 10:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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15/06/2023 10:50
Juntada de Certidão
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15/06/2023 10:48
Juntada de malote digital
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15/06/2023 10:39
Juntada de malote digital
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15/06/2023 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800819-17.2021.8.10.0032 Apelante: ITAPAGE CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS S/A Advogado: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB/PE 31.572) Apelado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Procuradora: KÁSSIA BARROS BEZERRA Des.
José de Ribamar Castro DECISÃO De plano, verifica-se que este Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é absolutamente incompetente para a apreciação do feito, tendo em vista que se trata de recurso interposto em face da União (Fazenda Nacional), em sede de Embargos à Execução Fiscal.
Dessa maneira, o presente recurso deve ser enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Com efeito, tal entendimento é alicerçado no art. 108, da CF/88.
Vejamos: "Art. 108.
Compete aos Tribunais Regionais Federais (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Diante do exposto, dou-me por incompetente para julgar o feito e determino a remessa do presente recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, data do sistema.
Desembargador José de Ribamar Castro -
14/06/2023 15:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/06/2023 11:25
Declarada incompetência
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01/03/2023 09:21
Conclusos ao relator ou relator substituto
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01/03/2023 09:20
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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26/01/2023 12:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/01/2023 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2022 15:43
Recebidos os autos
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28/11/2022 15:43
Conclusos para decisão
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28/11/2022 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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