TJMA - 0801434-64.2021.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ALVES MATIAS NETO

CPF *24.***.*66-22

MOISES FREITAS LIDUVICO

CPF *16.***.*35-39

Advogados

JOAO ALVES MATIAS NETO

OAB: 15852/MA

CPF *24.***.*66-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 21:28

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/10/2023 08:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/10/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 21:23

    Juntada de petição

  • 21/09/2023 10:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/09/2023 10:07

    Transitado em Julgado em 06/03/2023

  • 21/09/2023 06:53

    Outras Decisões

  • 14/09/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 21:10

    Juntada de diligência

  • 02/10/2022 11:39

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 30/11/2021 19:47

    Decorrido prazo de JOAO ALVES MATIAS NETO em 29/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 11:19

    Publicado Intimação em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO  (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

    Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801434-64.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO FLAGRANTEADO: MOISES FREITAS LIDUVICO Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: JOAO ALVES MATIAS NETO - MA15852 DECISÃO    Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MOISES FREITAS LIDUVICO .   Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

    O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

    Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

    Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

    O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

    Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

    O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

    Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

    Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) MOISES FREITAS LIDUVICO.

    Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

    Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

    Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

    Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

    Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

    Publique-se.

    Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Cumpra-se.

    São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

    CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

  • 19/11/2021 16:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2021 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 20:02

    Juntada de petição

  • 10/11/2021 16:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/10/2021 10:31

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/10/2021 17:26

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 18:04

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 09:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2021 11:09

    Concedida a Liberdade provisória de MOISES FREITAS LIDUVICO - CPF: *16.***.*35-39 (FLAGRANTEADO).

  • 21/09/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:06

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/09/2021 17:38

    Juntada de petição

  • 17/09/2021 11:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:27

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 14/09/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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