17/08/2023 08:52

Baixa Definitiva
17/08/2023 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023 08:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA LUZIA DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N° 0802597-58.2021.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Francisca Luzia de Sousa Advogada : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ANALFABETO.

EXIGÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM A PROCURAÇÃO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo o STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015). 2.

A exigência de juntada dos documentos das testemunhas que assinaram a procuração é medida que não se coaduna à legislação processual vigente, haja vista que, detectando-se a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando assim efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3.

Tem-se que a parte autora manifestou-se quanto ao comando judicial, juntando ao feito a documentação pessoal das testemunhas que assinaram a procuração, não havendo razão para a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 06.07.2023 a 13.07.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/07/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:01

Conhecido o recurso de FRANCISCA LUZIA DE SOUZA - CPF: *05.***.*76-87 (APELANTE) e provido
14/07/2023 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA LUZIA DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:03

Juntada de parecer do ministério público
03/07/2023 22:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 21:26

Conclusos para julgamento
26/06/2023 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 19:56

Recebidos os autos
22/06/2023 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/06/2023 19:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2023 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/04/2023 12:41

Juntada de parecer do ministério público
24/02/2023 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 03:56

Publicado Decisão em 03/02/2023.
07/02/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
06/02/2023 17:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2023 17:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2023 17:32

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/02/2023 17:14

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
06/02/2023 17:14

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2023 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802597-58.2021.8.10.0117 APELANTE: FRANCISCA LUZIA DE SOUZA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que o Eminente Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, membro da Terceira Câmara Cível (Segunda Câmara de Direito Público) deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi o relator do Agravo de Instrumento n. 0808749-51.2022.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos de origem pelo juiz singular, o que o torna prevento para o processamento e julgamento deste feito.

Dito isto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda à REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao relator prevento, na forma prevista no art. 293 do RITJMA, com a consequente baixa da atual distribuição.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
01/02/2023 12:19

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/02/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 07:37

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2023 16:09

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:55

Recebidos os autos
08/12/2022 11:55

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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