03/02/2024 00:31

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS CASTRO em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:30

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
30/01/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 09:53

Juntada de termo
24/01/2024 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 08:42

Juntada de termo
23/01/2024 08:53

Transitado em Julgado em 23/01/2024
19/12/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:50

Juntada de termo
17/12/2023 10:39

Juntada de petição
15/12/2023 04:10

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 04:09

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS CASTRO em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:13

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 06:13

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413, NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA - MA22113 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ID 105270248) que alega ser o valor da multa fixada indevido, posto ter cumprido obrigação de fazer através de depósito realizado nos autos.

Requereu que sejam julgados procedentes os embargos, a fim de que sejam excluídas as astreintes ou, havendo entendimento contrário, a redução da multa para patamar razoável.

A parte embargada/exequente se manifestou (ID 107192280) e alegou que a multa é devida, tendo em vista o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, requerendo a rejeição dos embargos.

Recapitulando, nos autos foi proferida sentença (ID 56565539) que condenou a requerida em obrigação de fazer específica, bem como pagar ao autor, a título de dano material, o valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Interposto recurso inominado pela parte requerida (ID 57905051) foi proferido acórdão (ID 74948121), que deu parcial provimento ao recurso e excluiu a restituição do valor do exame Pentacam, sem condenação em honorários advocatícios.

Com relação a obrigação de pagar, houve cumprimento voluntário (ID 75991335), alvará judicial (ID 76737835), contudo, autos foram arquivados sem que neles fosse demonstrado o cumprimento da obrigação (ID.778716180).

Ao ID. 79320725 o autor informou que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido submetido a nova reavaliação e negada a realização do procedimento cirúrgico.

Intimado, o requerido informou que buscou analisar o quadro clínico do promovente, averiguando que o mesmo não cumpria os requisitos da DUT para o procedimento, o que ensejou a busca de outras clínicas para a realização da cirurgia, sem êxito, sendo solicitado que o autor juntasse aos autos orçamentos.

O autor, ao ID.90912066, acostou 3 orçamentos para a cirurgia e, intimada, a requerida acostou DJO do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), ao ID 94157738, correspondente ao valor descrito em um dos orçamentos juntados.

Por sua vez, a parte exequente/embargada peticionou (ID 94789440) requerendo o levantamento da quantia e aplicação de multa diária pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, acrescendo-se a multa do art. 523, § 1º do CPC.

Em razão disso foi proferida decisão (ID 101691723) que determinou a expedição de alvará judicial, bem como reconheceu o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, aplicando ao executado multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor do exequente.

Intimado para cumprir a obrigação de pagar, o executado acostou os presentes Embargos de Execução, ora em análise, acompanhados de comprovação de pagamento do débito exequendo.

Eis o relato.

Decido.

Compulsando o teor dos Embargos à Execução, verifica-se que o embargante defende que o valor da multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer é indevida.

Inicialmente, é importante destacar que a decisão proferida (ID 101691723) reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença que consistia na autorização de cirurgia refrativa nos olhos do autor.

No caso dos autos, faz-se necessário esclarecer que, conforme já fundamentado na decisão anterior, os autos foram arquivados sem que neles fosse demonstrado o cumprimento da obrigação (ID.778716180), sendo tão somente informado que fora tentado sem êxito o contato com o autor para fins de que este comparecesse em consulta para análise de seu quadro clínico e averiguação se o mesmo cumpriria os requisitos da DUT, sendo esta uma situação não demonstrada nos autos.

Ressalte-se que, ao ID. 79320725 o autor reitera o descumprimento da obrigação, informando que solicitou o procedimento, contudo o mesmo fora negado.

Cabe observar ainda que, mesmo alegando a suposta impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, solicitando sua conversão em pagamento, após as juntadas pelo autor dos orçamentos que lhe foram solicitados, em abril/2023, o embargante somente realizou o efetivo depósito da quantia orçada em junho/2023, vez que o DJO acostado anteriormente (ID. 92963669) sequer havia pagamento comprovado.

Desse modo, em que pese o requerido ter cumprido a obrigação de fazer posteriormente, arcando com o custo da cirurgia em clinica particular, conforme orçamento acostado pelo autor e DJO do ID. 95701880, verifica-se que a parte executada não comprovou tempestivamente nos autos o devido cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, restando assim evidenciado o descumprimento alegado pelo exequente.

Assim, considerando que não restou demonstrado o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer determinada na sentença ou comprovação de existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença de acordo com a dicção do art. 52, IX, “d” da Lei 9.099/95, verifica-se que os embargos não apresentam qualquer hipótese que sustente a alegação de ser indevida a multa aplicada.

Para além disso, mesmo ser verificando a ocorrência da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal medida não desobrigou a requerida ao pagamento da multa pelo descumprimento da determinação judicial, sendo certo que, mesmo após o trânsito em julgado do acórdão de ID. 74950127 e devidamente intimado para que cumprisse o que fora estipulado em sentença, o executou permaneceu por quase 02 meses inerte em relação a ordem judicial para autorizar a cirurgia solicitada pelo autor.

Ademais, oportuno ressaltar que a multa aplicada ao embargante/executado no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é perfeitamente adequada ao caso dos autos, vez que compatível com a obrigação determinada, nos moldes da previsão do art. 537 do Código de Processo Civil, respeitado assim o princípio da razoabilidade.

Não havendo, portanto, razão para sua modificação.

Desse modo, pelos fundamentos acima expostos deixo de acolher os embargos e JULGO-OS IMPROCEDENTES.

Com isso, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO em nome do requerente, EDILSON SANTOS CASTRO, CPF: *49.***.*20-70, para levantamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), inclusive com os acréscimos legais, depositados na conta judicial do BANCO DO BRASIL S/A, com a observância da eventual necessidade de desconto prévio correspondente ao recolhimento de custas incidentes para o ato, em conformidade ao parágrafo único do art.1º da RESOL-GP – 462018 e Recomendação CGJ - 62018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º da RESOL-GP – 752022.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz JOSCELMO SOUSA GOMES Respondendo pelo 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.
27/11/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:43

Julgada improcedente a impugnação à execução de
27/11/2023 07:11

Conclusos para decisão
27/11/2023 07:11

Juntada de termo
24/11/2023 16:35

Juntada de petição
04/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 03/11/2023.
04/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Considerando o teor dos embargos à execução opostos (ID 105270248), INTIME-SE o exequente/embargado para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, concluam-se os autos.

Cumpra-se.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
01/11/2023 12:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:48

Conclusos para decisão
01/11/2023 08:47

Juntada de termo
31/10/2023 18:17

Juntada de petição
23/10/2023 03:39

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS CASTRO em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:20

Juntada de termo
13/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800645-80.2021.8.10.0008 | PJE Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor.

MARJORIE CESAR DANTAS CUNHA DA SILVA DE BRITO Servidor Judiciário
10/10/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:11

Juntada de termo
09/10/2023 01:57

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 17:54

Expedido alvará de levantamento
20/07/2023 11:21

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 00:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 30/06/2023 06:00.
28/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:52

Juntada de termo
28/06/2023 09:55

Juntada de petição
26/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de execução de sentença nos autos da ação proposta por EDILSON SANTOS CASTRO, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98), todos devidamente qualificados nos autos.

Ao ID.94157731 o requerido informa ter depositado o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o qual se refere a quantia especificamente no orçamento acostado pelo autor ao ID.90912826.

Entretanto, verificando-se o sistema de consulta aos depósitos judiciais não se localizou a quantia apontada como adimplida pelo DJO acostado ao ID. 94157737.

Para além disso, existe divergência entre o código de barras do DJO e o do comprovante de pagamento juntado ao ID. 94157738, assim como nas datas de vencimento.

Desse modo, a principio, intime-se o requerido para que demonstre o pagamento da quantia concernente a obrigação de fazer, qual seja, R$ 4.500,00, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
22/06/2023 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:04

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:00

Juntada de termo
16/06/2023 13:12

Juntada de petição
15/06/2023 11:23

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intime-se o exequente para tomar ciência da petição id. 94157731 e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
12/06/2023 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 08:12

Conclusos para despacho
09/06/2023 08:12

Juntada de termo
07/06/2023 15:41

Juntada de petição
30/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que requerida demonstre o depósito da guia acostada aos autos, correspondente ao cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
26/05/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 07:27

Juntada de termo
24/05/2023 03:07

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:47

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:18

Juntada de petição
09/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Considerando o alegado na petição ID. 90912066, intime-se a parte Executada para se manifestar sobre a mesma, juntando documentos probatórios, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpre-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRACISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
05/05/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:48

Juntada de termo
27/04/2023 08:39

Juntada de petição
24/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Art. 93, XIV da Constituição Federal - Art. 203, § 4º do CPC - Art. 99 do Código de Normas da CGJ-MA - Provimento nº 22/2009 e 22/2018 da CGJ-MA e PORTARIA-TJ - 11832023) Em virtude das atribuições que me são conferidas pela legislação supramencionada, intimo a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca do documento de id nº 81749891 (petição da Promovida), no prazo de 10 dias.

São Luís, 19 de abril de 2023 GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor(a) Judicial
19/04/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:38

Juntada de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A DESPACHO Considerando os fatos narrados no ID.81749882, bem como os pedidos formulados, determino a intimação da parte requerida para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o prazo acima, façam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
09/03/2023 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 01:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 08/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 08/12/2022 23:59.
15/12/2022 09:59

Publicado Intimação em 24/11/2022.
15/12/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
02/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:31

Juntada de termo
02/12/2022 10:25

Juntada de petição
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A DESPACHO Processo em fase de cumprimento de sentença.

Considerando a afirmações contidas na petição juntada pela parte autora (ID 79320725), INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre tais alegações.

Transcorrido o prazo acima, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
22/11/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 16:32

Processo Desarquivado
21/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 07:45

Conclusos para despacho
31/10/2022 07:45

Juntada de termo
27/10/2022 15:59

Juntada de petição
10/10/2022 16:43

Juntada de petição
07/10/2022 09:11

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 07:19

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800645-80.2021.8.10.0008 | PJE Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor.

JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário
22/09/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 12:21

Juntada de termo
22/09/2022 10:26

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2022 15:57

Publicado Intimação em 16/09/2022.
21/09/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
21/09/2022 15:22

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:22

Juntada de termo
21/09/2022 15:03

Juntada de petição
21/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800645-80.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EDILSON SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 22/2018-CGJ De ordem do MM.

Juiz, INTIMO a parte autora para tomar ciência da juntada de comprovante de depósito judicial, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís-MA, 14 de setembro de 2022.

GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor Judiciário
14/09/2022 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 07:20

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:07

Juntada de petição
13/09/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:40

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:38

Juntada de termo
13/09/2022 08:36

Juntada de petição
01/09/2022 05:00

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 12:28

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:09

Recebidos os autos
30/08/2022 12:09

Juntada de despacho
01/02/2022 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/02/2022 09:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/02/2022 07:58

Conclusos para decisão
01/02/2022 07:58

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:50

Juntada de contrarrazões
14/12/2021 00:24

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 21:47

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS CASTRO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:08

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:52

Juntada de recurso inominado
24/11/2021 05:55

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 12:05

Julgado procedente o pedido
25/08/2021 13:48

Conclusos para julgamento
25/08/2021 13:47

Juntada de termo
25/08/2021 13:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/08/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/08/2021 15:13

Juntada de contestação
24/08/2021 14:33

Juntada de petição
24/08/2021 09:07

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2021 02:01

Decorrido prazo de EDILSON SANTOS CASTRO em 10/08/2021 23:59.
03/08/2021 17:48

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 17:59

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2021 14:00

Conclusos para decisão
30/07/2021 13:35

Juntada de petição
25/07/2021 00:10

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
22/07/2021 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:52

Conclusos para decisão
20/07/2021 12:52

Juntada de termo
20/07/2021 12:10

Juntada de petição
15/07/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:37

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/08/2021 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/07/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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