15/07/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 16:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/07/2022 22:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 20/06/2022 23:59.
27/06/2022 18:14

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:37

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022 10:09

Juntada de petição
26/04/2022 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 10:05

Juntada de petição
11/03/2022 12:18

Denegada a Segurança a JORGE JESUS MARIA RUIZ DIAZ CANDIA - CPF: *01.***.*71-05 (IMPETRANTE), MARCOS ANTONIO GUIMARAES DA COSTA - CPF: *66.***.*70-68 (IMPETRANTE), MARLON FERREIRA - CPF: *85.***.*34-87 (IMPETRANTE), MAYARA SOUZA BATISTA - CPF: 002.442.002
25/02/2022 17:34

Conclusos para julgamento
24/02/2022 12:13

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/02/2022 16:31

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 26/01/2022 23:59.
16/02/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 11:17

Juntada de ato ordinatório
16/02/2022 11:10

Juntada de petição
31/01/2022 10:16

Juntada de petição
21/12/2021 05:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GUIMARAES DA COSTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GUIMARAES DA COSTA em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 15:49

Juntada de diligência
07/12/2021 11:49

Juntada de petição
29/11/2021 14:54

Expedição de Mandado.
29/11/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 14:51

Juntada de Mandado
23/11/2021 03:49

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0853624-40.2021.8.10.0001 AUTOR: SIGILOSO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B RÉU: P.

D.

U.

E.

D.

M.

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por MARCOS ANTÔNIO GUIMARÃES DA COSTA, M.

F., M.

S.

B., VERA LÚCIA DE MELLO e J.

J.

M.

R.

D.

C. em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA), todos já qualificados na exordial.

Os impetrantes, em síntese, alegam que são médicos graduados no exterior e que as formas de revalidação de diplomas estão cada vez mais escassas, sendo que apenas nas Universidades Públicas tais revalidações podem ser realizadas, no caso em duas modalidades: simplificada e detalhada.

Que faz jus à tramitação simplificada, por preencher os requisitos.

Ao final, requerem o deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança, para determinar que a UEMA seja obrigada a realizar as suas revalidações na modalidade simplificada.

Solicitaram também os benefícios da Justiça Gratuita.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Considerando a presunção iuris tantum de veracidade das afirmações formuladas na exordial, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, com arrimo no art. 98, caput, c/c com o §3° do art. 99 do CPC e art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal.

No que pertine ao pedido de liminar, faço as seguintes considerações: Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança).

Sobre estes requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando ou concedendo o pleito, é precedida de análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos.

Da observância destes, não se vislumbra a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não constato, no momento, a ocorrência clara do primeiro requisito, qual seja, os indícios da existência de direito que assista aos impetrantes, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Ressalto que, não estou concluindo que os impetrantes não tenham direito (isto será apreciado por ocasião da prolatação da sentença), mas estou restringindo o exame apenas aos requisitos do pedido de liminar inaudita altera parte, que, pelo menos nesta fase inicial, não entrevejo a ocorrência de um deles, no caso o fumus boni iuris.

O mandado de segurança em qualquer das suas modalidades (preventivo e repressivo) requer, necessariamente, prova pré-constituída, que demonstre o suposto direito líquido e certo do impetrante, assim como, a suposta abusividade ou ilegalidade da autoridade impetrada, sendo que no caso em painel, não vislumbro elementos para determinar à Instituição de Ensino, que possui autonomia universitária, e a atribuição para proceder ao processo de revalida de diplomas estrangeiros, qual a melhor modalidade de revalidação, se a simplificada ou a detalhada.

Não é razoável e nem recomendado, que o Poder Judiciário em estágio inicial e embrionário do processo, interfira em atribuições administrativas de Instituição de Ensino com especialidade na matéria, obrigando-a a adotar uma modalidade específica de revalidação, sob pena de violação dos constitucionais princípios de separação dos poderes e da isonomia.

Deveras, que em se tratando de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pela impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade.

Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris.

Os impetrantes pretendem alcançar decisão judicial, em exame sumário, para impor determinações aos agentes públicos de uma autarquia pertencente a um outro Poder e em suas áreas funcionais de conhecimento, obrigando-os a analisar os pedidos de revalidações dos seus diplomas obtidos no exterior, necessariamente, na modalidade simplificada, para atuar como médicos no Brasil; tudo isso, apenas em sede de liminar inaudita altera pars, em exame unilateral dos seus argumentos, sem conhecer as informações que a autoridade técnica tenha a prestar; o que ao meu sentir, é por demais temerário, ainda mais quando a prova produzida com a inicial é insuficiente para sustentar a medida liminar pretendida, pois os atos da Administração Pública, gozam de presunção de legitimidade e legalidade e imperatividade, até prova em contrário.

Com efeito, é razoável e prudente a deflagração do contraditório para permitir uma melhor avaliação do pedido por este Juízo, e, até mesmo, eventual mudança da sua posição inicial.

A liminar é permeada pela marca da provisoriedade/precariedade, assim não é plausível o provimento sumário do pleito da impetrante em análise unilateral dos fundamentos, sem apreciar as informações e defesa que a impetrada e os órgãos a qual representam, possam oferecer, em face da natureza da matéria e do estado em que se encontram os autos.

Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada nos moldes do art. 7°, inc.

I da Lei nº 12.016/2009, com o translado da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações.

Também, em cumprimento do inciso II, do art. 7° do Novo Diploma do Mandado de Segurança, dê-se ciência ao representante judicial da autarquia, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público (Promotoria de Justiça de Defesa da Educação) para conhecimento e parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tudo conforme o art. 12 da Lei n° 12.016/2009.

Expirado o prazo legal do Órgão do Parquet, com ou sem parecer, retornem-me imediatamente os autos conclusos, para análise meritória do mandamus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
19/11/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 09:54

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2021 11:50

Conclusos para decisão
16/11/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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