01/11/2023 17:41

Baixa Definitiva
01/11/2023 17:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/11/2023 17:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MAURICIO TEIXEIRA DE LEMOS em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 03 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851564-94.2021.8.10.0001 - PJE.

Apelante : Maurício Teixeira de Lemos.

Advogado : Cibele Trovão Campos (OAB/MA 7827).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.° 2.170-36/2001.

PREVISÃO CONTRATUAL.

APELO DESPROVIDO.

I.

A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (STJ – Decisão Monocrática RECURSO ESPECIAL nº 1449585 - SC (2014/0090593-1) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 28/09/2016).

II.

Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria Francisca Gualberto Galiza e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 03 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
05/10/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 10:24

Conhecido o recurso de MAURICIO TEIXEIRA DE LEMOS - CPF: *62.***.*29-00 (APELANTE) e não-provido
03/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2023 08:44

Conclusos para julgamento
02/06/2023 09:10

Recebidos os autos
02/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/06/2023 09:10

Pedido de inclusão em pauta
04/05/2023 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2023 09:36

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2023 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:04

Recebidos os autos
09/02/2023 14:04

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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