27/07/2022 16:23

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 16:22

Transitado em Julgado em 20/04/2022
30/06/2022 10:05

Juntada de protocolo
30/06/2022 09:49

Juntada de protocolo
22/04/2022 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/04/2022 23:59.
24/03/2022 12:14

Juntada de petição
21/03/2022 11:45

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 18/03/2022 23:59.
02/03/2022 13:07

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
23/02/2022 16:37

Juntada de petição
23/02/2022 16:36

Juntada de petição
21/02/2022 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 10:53

Juntada de termo
17/02/2022 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2022 14:42

Conclusos para decisão
14/12/2021 20:49

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 07:42

Juntada de petição
19/11/2021 23:53

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 16:23

Juntada de petição
18/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803171-34.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE AUTORA: EMERSON CARVALHO CARDOSO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EMERSON CARVALHO CARDOSO - MA9571 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). (EXEQUENTE): EMERSON CARVALHO CARDOSO - OAB/MA 9571, da decisão ID 54510154, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Dispenso o recolhimento das custas atinentes a consulta no sistema SISBAJUD, posto que a ação tramita pelo rito do Juizado da Fazenda Pública, incidindo a isenção no primeiro grau de jurisdição.

Compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Maranhão deixou transcorrer o prazo fixado para pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida sem comprovação do seu adimplemento.

A jurisprudência do TJMA e do STJ admitem o sequestro de verbas públicas na hipótese de não pagamento de requisições de pequeno valor, relativa à valores definitivos.

Nesse sentido: PROCESO CIVL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REQUISÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

LEI N. 10.259/201.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

SÚMULA 83/STJ. 1. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, podem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendia requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/201)(...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CP, e da Resolução STJ 08/208" (REsp. 1.43.67/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTESPECIAL, DJe 4/201).

Assim, diante da inércia da Fazenda Pública, é de se deferir o sequestro de verbas do orçamento estadual para pagamento de requisições de pequeno valor de quantias incontroversas. 1.

Isso posto, promovo nesta data o sequestro de verbas públicas, por meio do sistema SISBAJUD. 2.

Efetivado o bloqueio, servirá o extrato como termo de penhora, devendo o ente executado ser intimado para impugnação no prazo legal. 3.

Inexistindo manifestação, transfira-se o valor, via SISBAJUD, para conta judicial e expeça-se o respectivo alvará judicial para levantamento/transferência da quantia em favor da parte exequente, ficando esta intimada para que se manifeste em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por quitação.

Intimem-se.

Cumpra-se com o necessário.

Balsas (MA), 15 de outubro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS".

BALSAS/MA, 17/11/2021.

ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.
17/11/2021 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2021 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2021 16:28

Conclusos para decisão
19/08/2021 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/08/2021 23:59.
18/08/2021 10:48

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 18:51

Juntada de
05/05/2021 18:36

Juntada de
07/04/2021 15:29

Juntada de petição
27/10/2020 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:49

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:47

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:46

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:46

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 29/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 11:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/08/2020 17:31

Conclusos para despacho
24/08/2020 17:31

Juntada de Certidão
29/07/2020 02:53

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 27/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 10:01

Juntada de protocolo
06/07/2020 16:46

Juntada de petição
24/06/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 20:01

Outras Decisões
06/01/2020 19:31

Conclusos para despacho
10/12/2019 01:47

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 09/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 13:58

Juntada de petição
06/11/2019 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2019 01:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:09

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:08

Juntada de Certidão
04/11/2019 17:31

Juntada de petição
10/09/2019 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 17:32

Conclusos para despacho
06/09/2019 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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