18/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/06/2025 09:39

Juntada de contrarrazões
12/05/2025 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:27

Juntada de apelação
12/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 10/04/2025.
12/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 18:22

Juntada de petição
08/04/2025 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:59

Juntada de contrarrazões
14/12/2024 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:49

Juntada de embargos de declaração
23/10/2024 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2024.
22/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 16:24

Juntada de petição
17/10/2024 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 14:56

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 13:41

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:33

Juntada de petição
30/05/2024 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 11:15

Outras Decisões
21/03/2024 08:19

Conclusos para julgamento
21/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
16/03/2024 10:54

Juntada de petição
14/03/2024 19:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:14

Juntada de petição
07/11/2023 02:35

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818267-96.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A REU: NENILSON MARQUES GOMES DESPACHO Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10a Vara Cível
04/11/2023 08:29

Juntada de petição
04/11/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:03

Juntada de Certidão de juntada
25/08/2023 02:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:56

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:37

Expedição de Informações pessoalmente.
24/07/2023 15:16

Juntada de Ofício
21/06/2023 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:43

Suscitado Conflito de Competência
13/04/2023 10:41

Conclusos para julgamento
10/04/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 10:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
10/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
04/04/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 23:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:02

Expedição de Mandado.
21/03/2023 12:00

Juntada de mandado
21/03/2023 11:56

Desentranhado o documento
21/03/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 10:30, 10ª Vara Cível de São Luís.
10/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/03/2023 09:00 10ª Vara Cível de São Luís.
10/03/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:08

Juntada de Certidão
09/03/2023 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 06:08

Juntada de diligência
06/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:03

Juntada de petição
27/02/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 11:37

Juntada de diligência
23/02/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 23:45

Juntada de diligência
22/02/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 15:37

Juntada de diligência
31/01/2023 17:49

Juntada de termo
27/01/2023 14:08

Juntada de petição
26/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818267-96.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13463-A REU: NENILSON MARQUES GOMES ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 24/01/2023 Hora: 09:00h Autos processuais: 0818267-96.2021.8.10.0001 Juíza: Rosângela Santos Prazeres Macieira Autor: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Preposto: José Linaldo Moreira dos Santos Advogada do Autor: Viviane Ferreira Praseres OAB/MA n. 14.999 Réu: NENILSON MARQUES GOMES Defensor Público: Werther de Moraes Lima Junior I.

Pregão: Às 09h:00 deu-se início aos trabalhos com a presença da MMª.

Juíza Presidente Rosângela Santos Prazeres Macieira, da parte Autora, representada pelo Preposto e de sua Advogada.

Presente, ainda o Defensor Público.

Ausente o Requerido e as testemunhas arroladas.

II.

Registros iniciais: verifica-se dos autos que o AR de (id. 83365833), não foi devolvido em tempo hábil para comprovar a intimação do requerido.

Além disso, as testemunhas arroladas pela parte Ré, deixaram novamente de ser intimadas, o que prejudica a realização da presente audiência.

III.

Deliberação judicial: remarco a audiência de instrução para o próximo dia 09 de março de 2023, às 09:00 horas.

Do que ficam cientes o Autor e sua Advogada, a quem concedo o prazo de 5(cinco) para a juntada de substabelecimento.

Ciente, ainda, o Defensor Público.

Por fim, determino que seja oficiada a Coordenação da Sejud, a fim de que providencie os atos necessários para a intimação das testemunhas arroladas pelo requerido no id. 67021560, bem como a intimação do deste, via oficial de justiça, devendo constar no respectivo mandado as informações de localização do imóvel que constam nos autos.

IV.

Encerramento: Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência conforme segue devidamente assinado.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
25/01/2023 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 16:57

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:57

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:57

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:57

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 16:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2023 09:00 10ª Vara Cível de São Luís.
25/01/2023 13:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2023 09:00 10ª Vara Cível de São Luís.
25/01/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:53

Juntada de Certidão
10/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818267-96.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA OAB/CE 13463-A RÉU: NENILSON MARQUES GOMES DELIBERAÇÃO JUDICIAL: tendo em vista a falha de comunicação das partes, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de janeiro de 2023, às 09:00h, presencialmente, na sala de audiências da 10ª Vara Cível.

Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.

III.

Encerramento: Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência conforme segue devidamente assinado.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª Vara Cível
09/01/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2023 21:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2023 09:00 10ª Vara Cível de São Luís.
07/12/2022 17:07

Desentranhado o documento
07/12/2022 17:07

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 17:29

Juntada de termo
16/11/2022 12:41

Juntada de petição
16/11/2022 11:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2022 11:00 10ª Vara Cível de São Luís.
16/11/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:38

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:13

Juntada de petição
31/10/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 11:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2022 11:00 10ª Vara Cível de São Luís.
24/10/2022 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2022 15:39

Juntada de termo
17/08/2022 16:15

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:15

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:37

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:17

Juntada de petição
07/08/2022 13:15

Juntada de petição
04/08/2022 13:35

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818267-96.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13463-A REU: NENILSON MARQUES GOMES Certifico e Dou fé que a parte autora apresentou, no prazo determinado, a réplica, conforme consulta no Sistema PJE.

Assim, com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Após, os autos serão conclusos ao(a) MM.

Juiz(a) desta 10ª Vara Cível para deliberação.

São Luís, 25 de julho de 2022.

JULIANA ALMEIDA BARROS Diretor de Secretaria
02/08/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:56

Juntada de réplica à contestação
23/06/2022 14:08

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 10:39

Juntada de Certidão
27/05/2022 07:46

Juntada de Certidão
18/05/2022 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 19:29

Juntada de diligência
18/05/2022 18:31

Juntada de Ofício
17/05/2022 10:25

Juntada de petição
17/05/2022 00:52

Juntada de contestação
27/04/2022 15:42

Juntada de ato ordinatório
07/01/2022 10:10

Expedição de Mandado.
10/12/2021 08:32

Juntada de ato ordinatório
06/12/2021 13:58

Juntada de petição
04/12/2021 10:08

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:06

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 02/12/2021 23:59.
23/11/2021 13:47

Juntada de petição
19/11/2021 00:36

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818267-96.2021.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13463 REU: NENILSON MARQUES GOMES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 54270683), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021.

AMALIA MENDONCA FREITAS Técnico Judiciário
16/11/2021 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 09:13

Juntada de ato ordinatório
08/11/2021 18:23

Decorrido prazo de NENILSON MARQUES GOMES em 05/11/2021 23:59.
11/10/2021 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 21:01

Juntada de diligência
09/08/2021 09:40

Expedição de Mandado.
06/08/2021 17:01

Juntada de ato ordinatório
06/08/2021 16:38

Juntada de petição
27/07/2021 17:19

Juntada de petição
22/07/2021 20:57

Publicado Intimação em 13/07/2021.
22/07/2021 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 13:08

Juntada de ato ordinatório
29/06/2021 12:18

Decorrido prazo de NENILSON MARQUES GOMES em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 18:00

Juntada de diligência
18/05/2021 10:41

Expedição de Mandado.
14/05/2021 09:39

Concedida a Medida Liminar
13/05/2021 15:39

Conclusos para decisão
13/05/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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