15/12/2021 09:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 09:00

Transitado em Julgado em 10/12/2021
13/12/2021 19:08

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 10/12/2021 23:59.
22/11/2021 14:03

Juntada de petição
19/11/2021 08:14

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828078-22.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAIMUNDO LEITAO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Realmente, a ré não cometeu nenhum ilícito nem abusou de seu direito.

Como se sabe, nos termos do artigo 72, inciso II, da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, “ constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto ”, pode a concessionária de energia “ solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial” [grifei] .

Dessa forma, ante a comprovação da irregularidade na unidade de consumo da requerente, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Isto posto, julgo improcedente a ação e condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

São Luís (MA), data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.
16/11/2021 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 08:31

Julgado improcedente o pedido
30/08/2021 10:24

Conclusos para julgamento
28/08/2021 18:02

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 24/08/2021 23:59.
28/08/2021 18:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/08/2021 23:59.
18/08/2021 15:22

Juntada de petição
18/08/2021 14:46

Juntada de petição
10/08/2021 00:27

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
10/08/2021 00:27

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 11:04

Conclusos para despacho
23/06/2021 19:05

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:36

Decorrido prazo de ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA em 25/05/2021 06:00:00.
21/05/2021 06:05

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 10:23

Conclusos para julgamento
11/02/2020 10:23

Juntada de Certidão
25/07/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 08:41

Juntada de petição
09/05/2019 02:15

Decorrido prazo de CEMAR em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 23:29

Juntada de petição
26/04/2019 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2019 12:56

Conclusos para despacho
01/03/2019 12:56

Juntada de Certidão
01/03/2019 12:36

Juntada de ata da audiência
31/08/2018 09:02

Juntada de petição
21/02/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 18:18

Juntada de Petição de contestação
30/10/2017 00:18

Publicado Intimação em 30/10/2017.
28/10/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 14:55

Juntada de protocolo
27/10/2017 14:53

Juntada de protocolo
26/10/2017 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2017 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2017 17:06

Audiência conciliação designada para 28/11/2017 09:00.
20/10/2017 23:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 12:48

Conclusos para despacho
19/09/2017 12:47

Juntada de Certidão
04/09/2017 01:01

Publicado Intimação em 01/09/2017.
04/09/2017 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2017 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2017 14:24

Audiência conciliação designada para 11/09/2017 15:30.
29/08/2017 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2017 16:01

Conclusos para decisão
10/08/2017 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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