05/06/2025 10:09

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/06/2025 08:05

Juntada de termo
02/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:04

Recebidos os autos
02/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
02/06/2025 08:04

Recebidos os autos
07/04/2025 00:16

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:17

Juntada de contrarrazões
13/03/2025 14:47

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 07/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:40

Publicado Intimação em 28/05/2021.
13/03/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2025 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 22:25

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
11/02/2025 00:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 13:25

Recurso Especial não admitido
05/02/2025 00:37

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2025 09:07

Juntada de termo
03/02/2025 15:38

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 00:27

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:34

Recebidos os autos
11/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 21:00

Juntada de recurso especial (213)
06/12/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:05

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
04/12/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 17:53

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA IVANARA VIEIRA - CPF: *81.***.*89-20 (REQUERENTE)
03/12/2024 15:57

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
02/12/2024 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2024.
30/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 10:59

Juntada de parecer do ministério público
29/11/2024 10:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:44

Recebidos os autos
29/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/11/2024 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 14:40

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2024 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 10:57

Deliberado em Sessão - Adiado
20/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA IVANARA VIEIRA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:51

Juntada de petição
13/11/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 00:10

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 16:03

Recebidos os autos
24/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/10/2024 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2024 10:33

Juntada de petição
08/09/2023 12:46

Juntada de petição
27/06/2023 12:27

Juntada de petição
30/01/2023 11:54

Juntada de petição
22/08/2022 17:56

Juntada de petição
05/05/2022 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/05/2022 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2022 22:56

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/05/2022 21:22

Determinada a redistribuição dos autos
31/03/2022 13:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2022 13:28

Juntada de parecer do ministério público
21/03/2022 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:16

Recebidos os autos
16/03/2022 08:16

Conclusos para despacho
16/03/2022 08:16

Distribuído por sorteio
26/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815110-86.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA IVANARA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA - MA2814-A, FABIO RIVELLI - MA13871-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que MARIA IVANARA VIEIRA litiga contra API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ambos devidamente qualificadas.

Ocorre que, no curso do processo, a Demandada veio a obter deferimento de pedido de recuperação judicial perante o Juízo da 1a Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais e Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo (processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100).

Em sequência, seguindo o trâmite natural daquele processo, em data de 30.11.2017 foi aprovado o respectivo plano de recuperação judicial, com sua homologação judicial em 06.12.2017.

Pois bem.

Com a aprovação do plano e sua posterior homologação (concessão) pelo juízo competente, se opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

A propósito: “Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Dessa forma, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal; devendo sim serem extintas.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Nesse caso, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

De outro lado, doutrina e jurisprudência contemplam apenas duas hipóteses em que a execução individual retomará seu curso normal após transcorrido o prazo de suspensão do art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, são elas: (1) o esgotamento do prazo de suspensão de 180 dias sem que tenha sido aprovado o plano de recuperação; e (2) se o plano não alterar o valor nem as condições originais de pagamento do crédito específico.

Ora, no caso vertente não se verifica nenhuma dessas duas hipóteses, de modo que a execução deve mesmo ser extinta, remetendo-se a credora ao juízo da Recuperação Judicial.

EM FACE DO EXPOSTO, extingo a presente execução (cumprimento de sentença), em decorrência da novação proveniente da homologação do plano de recuperação judicial.

Expeça-se certidão de crédito, em favor da Exequente e seu advogado, para habilitação naqueles autos falimentares.

Havendo eventual valor constrito ou depositado nos autos, devolva-se à Demandada mediante o competente alvará judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815110-86.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA IVANARA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO Examinados.

A fim de analisar o conteúdo da petição de ID 26418114, determino à parte Executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a comprovação da data de habilitação de seu novo patrono, bem como da destituição do anterior, nos autos do processo de conhecimento de onde foi tirado este Cumprimento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836496-75.2019.8.10.0001

Rosinaldo Borges Mendes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabiano de Paula Alves e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/09/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800151-03.2021.8.10.0111

Zenilza do Nascimento Bezerra

Municipio de Satubinha

Advogado: Roberio de Sousa Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0802028-13.2020.8.10.0046

Reis e Sousa LTDA - ME

Rosanne Barros da Exaltacao

Advogado: Adria Arruda Marinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2020 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0800527-94.2019.8.10.0034

Antonia Mendes da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0801661-56.2020.8.10.0153

Daniele de Melo Cavalcanti

Kontik Franstur Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Daniele de Melo Cavalcanti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2020 13:49

Exibir Processo