09/09/2022 08:12

Baixa Definitiva
09/09/2022 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/09/2022 08:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/09/2022 18:02

Juntada de petição
19/08/2022 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO MENDES NASCIMENTO em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:22

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 27 JUNHO A 04 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0835363-03.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ANTONIO RONALDO MENDES NASCIMENTO ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO (OAB/MA 12574) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR DO ESTADO.

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.

AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

MERA EXPECTATIVA.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48.732/2016.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Com o julgamento do IRDR, deverá ser aplicada a tese firmada, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão, não havendo fundamento para se decretar ou manter a suspensão do feito, conforme já decidido por esta Egrégia Corte.

II.

No julgamento do IRDR nº 48.732/2016 foi firmada a seguinte tese jurídica sobre o tema: “Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese”. III.

Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, que não se converte em direito subjetivo com a contratação de servidores temporários.

IV.

Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogea e José de Ribamar Castro (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período: 27 de Junho a 04 de Julho de 2022. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 11:01

Conhecido o recurso de ANTONIO RONALDO MENDES NASCIMENTO - CPF: *10.***.*60-04 (REQUERENTE) e não-provido
04/07/2022 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2022 21:25

Juntada de petição
06/06/2022 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2022 10:46

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2022 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO MENDES NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0835363-03.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ANTONIO RONALDO MENDES NASCIMENTO ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO (OAB/MA 12574) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 30 de Março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/04/2022 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 07:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2021 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO MENDES NASCIMENTO em 26/11/2021 23:59.
25/11/2021 13:41

Juntada de parecer do ministério público
19/11/2021 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0835363-03.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ANTONIO RONALDO MENDES NASCIMENTO ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO (OAB/MA 12574) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL BLUME P.

DE ALMEIDA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 12 de Novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:30

Recebidos os autos
18/08/2021 12:30

Conclusos para decisão
18/08/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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