19/08/2022 07:30

Baixa Definitiva
19/08/2022 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/08/2022 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/08/2022 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:43

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENT SA LTDA - ME em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:43

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 20 A 27 DE JUNHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0803906-11.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: ANA PAULA G.

CORDEIRO (OAB/MA 9.987) APELADA: CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENT SA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (OAB/MA 7.900) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

DEPÓSITO JUDICIAL.

RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DE ÔNUS.

LIQUIDAÇÃO DA CÉDULA BANCÁRIA.

CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

LIMITAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Colhe-se dos autos que o ora Apelante ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que a parte Apelada permaneceu inerte sobre a inadimplência contratual, mesmo após ser notificada.

Ocorre que, após a decisão de id nº 12023318, a Apelada efetuou o pagamento integral da dívida (id 12023325), assim, nos moldes do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, o bem deve ser restituído livre de ônus, acarretando, por consequência, na liquidação da cédula de crédito que deu origem ao ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão.

II.

Correta a decisão de id nº 12023338, que determina a declaração de liquidação da Cédula de Crédito Bancário pela instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que, além de os serviços bancários serem informatizados – possibilitando a celeridade na atualização da situação do contrato, a dívida restou devidamente liquidada.

Com isto, acertada a determinação que condiciona a expedição de alvará ao comprimento, uma vez que o interesse da instituição financeira restou satisfeito.

III.

A multa diária fixada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, contudo, ser limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de evitar enriquecimento ilícito à parte, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de recalcitrância.

Há de se ter em mente, ainda, que o arbitramento da multa diária deve ser realizado de modo equilibrado, não devendo ser imposta em valor ínfimo a ponto de não servir como forma de intimidação ao devedor para cumprir com a ordem judicial e,

por outro lado, não pode ser estabelecido de maneira exorbitante.

IV.

Em que pese a Súmula nº 410, STJ, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça admite a desnecessidade da intimação pessoal do executado para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial.

V.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de Junho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 11:24

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido em parte
16/07/2022 16:03

Juntada de petição
27/06/2022 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 14:37

Juntada de petição
20/06/2022 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2022 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2022 16:23

Juntada de Certidão de julgamento
02/05/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Retirado
02/05/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Retirado
18/04/2022 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2022 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2022 08:42

Juntada de Certidão de julgamento
14/03/2022 15:50

Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2022 15:48

Deliberado em Sessão - Retirado
09/03/2022 10:25

Juntada de petição
22/02/2022 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2021 07:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2021 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:00

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENT SA LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 09:43

Juntada de parecer do ministério público
19/11/2021 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0803906-11.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: ANA PAULA G.

CORDEIRO (OAB/MA 9.987) APELADA: CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENT SA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (OAB/MA 7.900) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 12 de Novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:49

Recebidos os autos
19/08/2021 08:49

Conclusos para decisão
19/08/2021 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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