27/02/2022 23:18

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 04/02/2022 23:59.
27/02/2022 23:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 09:34

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 09:34

Transitado em Julgado em 04/02/2022
22/01/2022 19:21

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
22/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0801974-34.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA LUZIA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Por observação ao que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, dispensa-se o presente relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO             2.1. Das preliminares            Quanto à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, infere-se que houve uma mistura entre a preliminar suscitada e o mérito da causa pela parte promovida em sua contestação, pois a prova do dano alegado na exordial não é indispensável para a propositura da presente ação, mas meio de prova para analisar-se juntamente com o meritum causae.

Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada de documento indispensável para a propositura da ação.             Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois desnecessário é o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial, sob pena de ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2.2. Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se cabe ou não a cobrança de tarifas bancárias na conta da autora.

Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material.             Da análise dos autos, entendo que o pedido formulado pela autora não merece acolhimento.            No caso em análise a requerente não consegue provar que houve cobrança indevida por parte do banco requerido, vez que, por ocasião da exordial, juntou apenas o extrato anual de tarifas (Id. 49065161), no qual não é possível verificar a movimentação da conta.            Aliás, instada a juntar os extratos detalhados (Id. 55335453), a parte autora manteve-se inerte, a teor da certidão de Id. 57273388, ausente a comprovação de que não utiliza os serviços bancários e que teria direito a uma conta benefício.             Resta evidente a necessidade de apresentação dos extratos da conta corrente e não somente do extrato anual de tarifas bancárias, pois aquele é o meio hábil a demonstrar toda a movimentação financeira da autora e a existência ou não da cobrança indevida de tarifas bancárias.             Reforço que o art. 373 do Código de Processo Civil institui as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;             Ademais, compreendo que a inversão do ônus da prova é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto.           Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO             01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo.             04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7
21/12/2021 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 19:59

Julgado improcedente o pedido
30/11/2021 11:10

Conclusos para julgamento
30/11/2021 11:10

Juntada de Certidão
27/11/2021 20:14

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 26/11/2021 23:59.
19/11/2021 12:00

Publicado Despacho (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0801974-34.2021.8.10.0039 PROMOVENTE: MARIA LUZIA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar extrato de sua conta bancária de forma detalhada, de no mínimo 3 (três) meses, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

Lago da Pedra (Ma), data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra 1Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
17/11/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 18:51

Outras Decisões
28/10/2021 09:52

Conclusos para julgamento
28/10/2021 09:52

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 12:21

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 27/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:41

Juntada de petição
11/09/2021 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2021.
11/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 13:12

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:18

Juntada de contestação
13/08/2021 15:51

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 12/08/2021 23:59.
04/08/2021 09:07

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2021.
04/08/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 17:13

Outras Decisões
14/07/2021 17:34

Conclusos para decisão
14/07/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
22/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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