TJMA - 0800598-96.2019.8.10.0131

Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0800598-96.2019.8.10.0131 Apelante: Edson Vieira da Costa Advogado: Luisa do Nascimento Buena Lima (OAB/MA nº 10.092) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Edson Vieira da Costa contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito, ajuizada pela Apelante contra o Banco Bradesco S/A, ora Apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Afirma a Apelante, nas razões recursais, que ingressou com a referida ação em face do desconto indevido de tarifa bancária pelo réu.

Sustenta a responsabilidade contratual objetiva do Banco, devendo este ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, bem como ao indébito dos valores descontados.

Contrarrazões do recorrido, para o não provimento do apelo.

Destarte, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos inicialmente à Desembargadora Cleonice Silva Freire.

Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “(…) No presente caso, em que pese as alegações autorais de que não autorizou ou contratou os serviços cobrados, os extratos bancários acostados pelo mesmo demonstram que os serviços utilizados excedem aos serviços essenciais estipulados na resolução 3.919/2020, do BACEN.

Destarte, mesmo não constando o contrato de abertura da conta, as informações constantes nos autos, em especial os extratos bancários colacionados pela requerente, demonstram a utilização de serviços ofertados pelo requerido, para além dos essenciais, tais como, parcelas crédito pessoal, juros de mora, anuidade de cartão de crédito, de modo que é devida a cobrança das tarifas como contraprestação dos serviços utilizados pelo autor ” Feito o citado registro, necessário assinalar que o Plenário deste Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) pela fixação da seguinte tese: Tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

Ademais, vê-se que o banco recorrido menciona quando da sua contestação a licitude da contratação pela autora, a qual utiliza sua conta não somente como “conta-salário”, como se vê nos extratos bancários juntados pelo Banco (id. 19994876 - Pág. 14/35), a exemplo de crédito pessoal, saques, dentre outros.

Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

CONTA BENEFÍCIO.

UTILIZAÇÃO DE FACILIDADE DISPONIBILIZADA APENAS AOS CORRENTISTAS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DE TARIFAS.

LEGALIDADE.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira" (Tese fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 3.043/2017). 2.

Caso em que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (apelada) em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, dos extratos acostados aos autos (juntados por si própria), é possível identificar a realização de empréstimo consignado por ela contratado - fato, aliás, que não sofreu impugnação na inicial ou em suas demais manifestações. É de bom alvitre pontuar que a realização de empréstimo consignado é facilidade disponibilizada aos correntistas. 3.

Nas razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas bancárias, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada.

Precedentes desta Corte citados. 4.

Não há, no caso em exame, violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Política brasileira, dado que a disponibilização de crédito e de serviços bancários a pessoas idosas e de baixa instrução concretiza direitos econômicos de tais indivíduos, e a negação da possibilidade de cobrança por serviços efetivamente contratados e disponibilizados certamente atentaria contra tais direitos, diante da inviabilidade da manutenção de sua oferta pelas instituições financeiras.

A apelada efetivamente utilizou os serviços que contratou e que dão ensejo à cobrança, demonstrando nitidamente sua opção por um pacote de serviços que extrapola os limites da gratuidade. 5.

Apelação Cível a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0800268-21.2021.8.10.0102, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, julgada na sessão virtual de 28/10 a 04/11/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

LÍCITA COBRANÇA DE TARIFAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução.

II.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC.

III. À luz do caso concreto, em análise do extratos bancários colacionados, observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a autora realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).

IV. É de se concluir que a consumidora fez a opção pela contratação dos serviços que a ela foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação.

V.

Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade.

VI.

Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível nº 0802088-67.2020.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 07 a 14/06/2021).

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do recurso interposto por Edson Vieira da Costa para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator