10/04/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 16:15

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/03/2023 12:42

Juntada de petição
16/02/2023 17:05

Recebidos os autos
16/02/2023 17:05

Juntada de despacho
19/05/2022 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/02/2022 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/12/2021 18:55

Juntada de termo
20/12/2021 15:44

Juntada de petição
07/12/2021 19:17

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:59

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:56

Juntada de apelação cível
13/11/2021 02:39

Publicado Sentença (expediente) em 12/11/2021.
13/11/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800274-15.2021.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por FABIANA DE MELO RODRIGUES e outros em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que os empréstimos foram efetivamente realizados, sendo que alguns deles tratam-se de refinanciamento.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium).

Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos).

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
10/11/2021 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 14:25

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 15:58

Conclusos para julgamento
08/10/2021 15:58

Juntada de termo
08/10/2021 15:58

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:51

Juntada de petição
08/09/2021 02:55

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 11:53

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 04/08/2021 23:59.
13/07/2021 09:09

Juntada de Certidão
13/07/2021 09:03

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2021 08:43

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 12:09

Juntada de Certidão
23/03/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:32

Conclusos para decisão
10/03/2021 09:31

Juntada de Certidão
09/03/2021 10:55

Juntada de petição
08/03/2021 01:03

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 06:58

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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