24/08/2022 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2022 18:54

Juntada de contrarrazões
12/08/2022 08:00

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800422-33.2021.8.10.0104 AÇÃO: [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: JOSENIR LOURENCO DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado(s) do reclamado: SAMARA NOLETO DA SILVA (OAB 14437-MA) DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença de mérito proferida nos autos. Pois bem, considerando a regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade recursal.

Assim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, determino seja a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
09/08/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR em 15/06/2022 23:59.
01/07/2022 12:48

Conclusos para decisão
23/06/2022 09:57

Juntada de apelação cível
09/06/2022 10:08

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800422-33.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSENIR LOURENCO DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Decido - Ante o exposto, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fins de reconhecer a omissão e saná-la.

Portanto, onde se lê: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que o Município de Paraibano/MA incorpore aos proventos da autora, os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber Fevereiro de 2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.

Leia-se: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que o Município de Paraibano/MA incorpore aos proventos da autora, os valores relativos à gratificação de diferença salarial do cargo anteriormente exercido, como dispõe o art. 53, §4° da Lei Municipal n° 05/2005, a qual deverá ter por base o salário-base devido à parte requerente desde o dia em que foi desligada do cargo em comissão, a saber Janeiro de 2021, na proporção de 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos, a saber 3/10 (três décimos), da gratificação que recebia como Diretora Adjunta.

Mantenho íntegros os demais termos da sentença hostilizada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Paraibano/MA, data do sistema.

Adriano Lima Pinheiro Juiz de Direito Titular da comarca de Pastos Bons Respondendo pela Comarca de Paraibano/MA.

Dado e passado neste Juízo aos Terça-feira, 31 de Maio de 2022.
31/05/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2022 11:17

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:03

Juntada de impugnação aos embargos
07/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:03

Conclusos para decisão
01/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
01/04/2022 08:32

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR em 31/03/2022 23:59.
18/03/2022 11:15

Juntada de embargos de declaração
16/03/2022 06:14

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2021 14:21

Conclusos para decisão
27/11/2021 16:33

Juntada de réplica à contestação
19/11/2021 00:32

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800422-33.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSENIR LOURENCO DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 Requerido: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437 FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

Paraibano, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021.

Kalina Alencar Cunha Feitosa.

Juíza de Direito
16/11/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 10:13

Juntada de contestação
06/10/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2021 10:01

Juntada de petição
31/08/2021 15:19

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:35

Juntada de petição
16/06/2021 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 06:38

Juntada de diligência
09/06/2021 15:13

Expedição de Mandado.
25/05/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:27

Conclusos para decisão
13/05/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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