13/06/2022 11:18

Baixa Definitiva
13/06/2022 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/06/2022 11:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/06/2022 01:17

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:17

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:12

Publicado Intimação de acórdão em 13/05/2022.
13/05/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 25 de ABRIL de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0804256-26.2021.8.10.0110 ORIGEM: VARA ÚNICA DE PENALVA RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA SILVA BARROS ADVOGADO: MAURO PEREIRA SOUSA OAB/MA 19.177-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR OAB/MA 11.099-S RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 615 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes ao pagamento de tarifas bancárias, em sua conta corrente dos quais discorda tendo em vista que a mesma se destina apenas ao recebimento de salários e saques.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2.

A Sentença julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Compulsando os autos, ainda que de difícil leitura, se verifica por meio dos extratos juntados pela parte autora (ID 14630186 - Pág. 04), que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários além do recebimento de seus vencimentos, tais como “parc cred pesso” e “cart cred anuid”, concordando, ainda que tacitamente, com as tarifas inerentes à manutenção de conta-corrente. 4.

Por outro lado, não consta nos autos qualquer demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados de seu benefício previdenciário, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta-corrente, solicitando, assim, a conversão para conta benefício, para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrida, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica).

Assim, é dedutível que a parte recorrente, mesmo não manifestando explícito interesse em confirmá-lo, o fez de forma tácita.

Ademais, a utilização reiterada de serviços além dos contratados convalida eventual vício de consentimento. 5.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta-corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta-corrente. 6.

O dano moral não se caracteriza diante da ausência de caracterização de ato ilícito. 7.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
11/05/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:34

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA SILVA BARROS - CPF: *03.***.*11-72 (REQUERENTE) e não-provido
04/05/2022 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:56

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:51

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:13

Deliberado em Sessão - Retirado
28/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 08:50

Recebidos os autos
18/01/2022 08:50

Conclusos para despacho
18/01/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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