15/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:10

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 12/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:12

Juntada de apelação
14/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 12:06

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:13

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:46

Juntada de petição
27/01/2025 03:53

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:55

Juntada de contrarrazões
23/01/2025 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:59

Juntada de embargos de declaração
09/12/2024 01:52

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 08:46

Conclusos para julgamento
09/11/2024 15:23

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:50

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:32

Juntada de petição
15/10/2024 11:56

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 15:09

Juntada de petição
11/10/2024 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 08:55

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:20

Juntada de réplica à contestação
19/09/2024 10:11

Juntada de petição
16/09/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:15

Juntada de contestação
21/08/2024 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 09:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
20/08/2024 15:22

Juntada de protocolo
20/08/2024 13:36

Juntada de petição
28/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 09:10, 1ª Vara de Coelho Neto.
26/06/2024 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
12/06/2022 20:16

Juntada de petição
03/12/2021 12:43

Juntada de petição
11/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802310-59.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se trata de processo consumerista.

O art. 330, III, do CPC dispõe que “A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual”; Nada obstante, denota-se que não se vislumbra o interesse processual ao autor enquanto não comprovar ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Adotando-se esse posicionamento, a rigor, não se revela eventual incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como trazem julgados do Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Mesmo assim, nesse primeiro momento, em que pese o autor não procurado previamente da tentativa de resolução da lide, consoante prova que deveria ter juntado, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o que passou a trazer o Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, que determina a estimulação desses meios e alternativas, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

O CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê ainda que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Considerando que a autora iniciou as tratativas de autocomposição, como se vê na abertura do procedimento que acompanha a inicial, oportunizo que a referida parte informe o seu resultado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

Suspendo o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

Caso a resposta da ré seja no sentido da ausência de interesse de acordo ou não haja resposta administrativa ou pré-processual, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Determino a suspensão do feito para o deslinde da oportunidade de autocomposição ou resolução administrativa.

Intimem-se.

Coelho Neto/MA, 8 de novembro de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
10/11/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2021 12:32

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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