28/03/2022 22:40

Decorrido prazo de MAYARA RAYANNE LOPES ALVES em 18/03/2022 23:59.
25/03/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 09:16

Transitado em Julgado em 21/03/2022
04/03/2022 15:57

Publicado Sentença em 24/02/2022.
04/03/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 19:40

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 14:40

Indeferida a petição inicial
21/02/2022 16:47

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:46

Juntada de termo
21/02/2022 16:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 04:03

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº0802242-43.2021.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: HADILA DA SILVA VERAS SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 55916312), ajuizada em 09 de novembro de 2021 por HADILA DA SILVA VERAS SOUSA, em desfavor de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em suma, a atualização do seu cadastro junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), diante do seu desligamento, bem como indenização por danos morais. Embora compactue com a maximização dos direitos fundamentais, a inafastabilidade da jurisdição, descrita no artigo 5º, XXX, Constituição Federal (CF), em uma leitura constitucionalmente adequada, demanda que, nas ações que envolvem o Poder Público, por exemplo, em atenção ao artigo 2º, CF, a parte autora deve trazer aos autos a negativa ou a omissão em apreciar, no prazo razoável, o requerimento administrativo formulado pelo servidor(a) público(a), a fim de caracterizar o interesse processual.

Assim, a existência dos chamados filtros administrativos já é uma constante nas demandas que envolvem o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e o seguro DPVAT. Além disso, a despeito de em outras ocasiões este Juízo já ter apreciado pedidos liminares nesse sentido, a fim de privilegiar a solução administrativa do litígio, e, por se tratar, desde já, de providência administrativa, reforço aqui a adoção desses filtros. Então, ao adotar esse entendimento, o qual, friso, se coaduna com os artigos 5º e 6º, ambos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se, desde já, a parte autora, nos termos do artigo 321, NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente negativa do requerimento administrativo formulado junto ao ora requerido ou a sua não apreciação em prazo razoável, sob pena de extinção do feito (artigo 485, § VI, NCPC). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
12/11/2021 12:01

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 10:32

Juntada de petição
10/11/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:27

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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