03/05/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:11

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:14

Recebidos os autos
01/02/2023 16:14

Juntada de despacho
05/05/2022 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/05/2022 17:36

Juntada de petição
25/04/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:29

Conclusos para decisão
11/04/2022 13:29

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:39

Juntada de contrarrazões
19/03/2022 01:18

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2022 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/02/2022 23:59.
19/02/2022 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/02/2022 23:59.
18/02/2022 04:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS COUTO em 11/02/2022 23:59.
18/02/2022 04:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS COUTO em 11/02/2022 23:59.
24/01/2022 00:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
24/01/2022 00:17

Publicado Sentença em 21/01/2022.
24/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
28/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801583-39.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS COUTO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): ELOI CONTINI SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Foi atravessada réplica.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, visto que, embora o mérito envolva questões de fato e de direito, encontra-se devidamente instruído o processo com os documentos necessários e suficientes à compreensão do tema, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou cópia do contrato assinado pelo(a) autor(a), evidenciado que foi avença firmada entre os envolvidos.

Com isso, ele se desincumbiu de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Santa Quitéria/MA, 17 de dezembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
27/12/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 10:54

Juntada de apelação
17/12/2021 16:00

Julgado improcedente o pedido
09/12/2021 11:23

Conclusos para julgamento
09/12/2021 11:23

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS COUTO em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 11:31

Juntada de réplica à contestação
13/11/2021 00:12

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801583-39.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS SANTOS COUTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 RÉU(RÉ): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 9 de novembro de 2021.

Eu, MARIA HELENA SOUSA COSTA, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
10/11/2021 13:13

Juntada de Informações prestadas
10/11/2021 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 16:45

Juntada de contestação
06/09/2021 08:32

Juntada de Informações prestadas
30/08/2021 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:26

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814925-91.2020.8.10.0040

Kassia Silva Mendes

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2020 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0800273-02.2019.8.10.0106

Leandro Moura Lima

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Douglas Cardoso Ladeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0000001-47.2021.8.10.0049

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Welker Carlos Rolim

Advogado: Marcelo Mota da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800333-74.2021.8.10.0018

Deuziane Coelho Sousa

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rodrigo Marcelo de Carvalho Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2021 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0801583-39.2021.8.10.0117

Maria das Gracas Santos Couto

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 11:26

Exibir Processo