27/09/2025 02:11

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 26/09/2025 23:59.
23/09/2025 19:06

Juntada de petição
12/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:30

Juntada de Ofício
10/09/2025 16:25

Desentranhado o documento
10/09/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
10/09/2025 16:25

Desentranhado o documento
10/09/2025 16:23

Juntada de Ofício
08/09/2025 08:03

Expedição de Informações pessoalmente.
07/09/2025 20:03

Juntada de Ofício
01/08/2025 17:22

Juntada de petição
01/08/2025 00:12

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:13

Juntada de diligência
08/05/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 16:13

Juntada de diligência
10/04/2025 12:50

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:19

Juntada de petição
17/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:36

Juntada de petição
05/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:56

Juntada de petição
12/11/2024 03:33

Publicado Despacho em 04/11/2024.
12/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:31

Juntada de petição
03/10/2024 01:06

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:33

Juntada de petição
05/09/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:12

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 05:00

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:51

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:28

Juntada de petição
18/06/2024 13:24

Juntada de petição
12/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 10:01

Outras Decisões
27/05/2024 07:28

Conclusos para despacho
25/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
24/05/2024 01:23

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:16

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:28

Juntada de petição
16/05/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.
16/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:47

Juntada de petição
23/04/2024 01:37

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:57

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:20

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:12

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/02/2024 20:32

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:53

Juntada de petição
30/01/2024 22:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
30/01/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:02

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:17

Juntada de petição
01/12/2023 01:15

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0808632-11.2021.8.10.0060 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) EXEQUENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EXECUTADO: MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 DESPACHO Promova-se a habilitação do causídico indicado no ID 104922565.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, cumprir o determinado no despacho de ID 100407360, sob pena de suspensão com base no art. 921, III, do CPC.

Intimem-se.

Timon/MA, 28 de novembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
29/11/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 13:42

Juntada de Certidão
28/11/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 23:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 06:08

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2023.
06/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0808632-11.2021.8.10.0060 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EXECUTADO: MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 DESPACHO Em decorrência da inércia da executada em cumprir voluntariamente a obrigação, ID 98908029, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) do montante da dívida e também condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino a intimação do(a) advogado(a) do(a) exequente para, no prazo 10 (dez) dias, FAZER JUNTADA NOS AUTOS DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, acrescentando as multas acima cominadas, bem como, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA, 31 de agosto de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
01/09/2023 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 08:50

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de Timon
08/08/2023 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 08:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 16:15, Central de Videoconferência.
08/08/2023 08:50

Conciliação infrutífera
27/07/2023 04:46

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 12:33

Juntada de petição
25/07/2023 09:55

Recebidos os autos.
25/07/2023 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
25/07/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de Timon
24/07/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 16:15, Central de Videoconferência.
24/07/2023 15:27

Recebidos os autos.
24/07/2023 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
24/07/2023 15:22

Juntada de ato ordinatório
01/07/2023 00:17

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 30/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2023.
11/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0808632-11.2021.8.10.0060 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EXECUTADO: MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo a parte executada, por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento no que se refere ao PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC).

Timon, 7 de junho de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
07/06/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:45

Juntada de petição
19/05/2023 00:13

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0808632-11.2021.8.10.0060 AUTOR: MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A DESPACHO A parte demandada comparece aos autos solicitando o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA referente à condenação por litigância de má-fé.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema quanto a possibilidade de execução da multa por litigância de má-fé quando se trata de pessoa considerada hipossuficiente e, por conseguinte, beneficiário da justiça gratuita.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 3.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPATIBILIDADE. 5.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

SÚMULA N. 7/STJ. 6.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2.

O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais.

Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem.

Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5.

Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 821337 / SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª turma, j. 13/03/17) Neste sentido, a execução da multa por litigância de má-fé não é condicionada a eventual revogação da gratuidade de justiça.

Nestes termos, determino o processamento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Assim, intime-se o banco exequente, por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à presente fase processual, sob pena de arquivamento.

Com a comprovação do pagamento das custas, intime-se o(a) executado(a), por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento no que se refere ao PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC).

Sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos.

Promovam-se alterações no Sistema PJE, inclusive a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.

Intimem-se.

Timon/MA, 15 de maio de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
17/05/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:25

Transitado em Julgado em 19/04/2023
28/04/2023 09:56

Juntada de petição
24/04/2023 20:25

Juntada de petição
21/04/2023 07:37

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:40

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:38

Decorrido prazo de MARISTELA CARDOSO DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 23:58

Publicado Sentença em 24/03/2023.
14/04/2023 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
14/03/2023 15:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:30

Juntada de petição
01/02/2023 14:12

Publicado Despacho em 23/01/2023.
01/02/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:05

Juntada de Certidão
31/10/2022 11:12

Juntada de réplica à contestação
07/10/2022 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
07/10/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:49

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:21

Publicado Despacho em 14/09/2022.
19/09/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:56

Conclusos para decisão
05/09/2022 08:31

Juntada de Certidão
02/09/2022 23:37

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 23/08/2022 23:59.
02/09/2022 19:53

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 23/08/2022 23:59.
30/07/2022 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.
30/07/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 13:25

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:30

Recebidos os autos
27/07/2022 10:30

Juntada de despacho
16/05/2022 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/05/2022 21:18

Juntada de ato ordinatório
07/04/2022 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
31/03/2022 08:40

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:51

Juntada de apelação cível
09/03/2022 06:07

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2022 18:11

Indeferida a petição inicial
18/02/2022 14:03

Conclusos para despacho
18/02/2022 14:02

Juntada de Certidão
17/02/2022 22:48

Juntada de petição
08/02/2022 06:19

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2021 10:18

Conclusos para despacho
10/12/2021 21:27

Juntada de petição
18/11/2021 15:27

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2021 19:51

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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