24/10/2022 08:54

Baixa Definitiva
24/10/2022 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/10/2022 08:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2022 02:50

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE ALMEIDA em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 02:36

Publicado Ementa em 29/09/2022.
29/09/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817584-59.2021.8.10.0001 – São Luís Apelante: Adriana Gonçalves de Almeida Advogada: Kelly Cristina Nunes (OAB/SP 289.356) Apelados: Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO.

CURSO DE MEDICINA.

TRAMITAÇÃO SIMPLICADA.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

CUMPRIMENTO DO EDITAL.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA RESOLUÇÃO N.º 3, CNE/CES, DE 22 JUNHO DE 2016. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - Insurge-se a apelante contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, que denegou a segurança no mandamus por ela impetrado.

II – Não há nos autos nenhuma prova da prática de ato ilícito ou abuso de poder ou desvio de função pela autoridade apontada como impetrada, vez que o as Instituições Universitárias possuem Autonomia Administrativa, nos termos do artigo 207 da CF/88 para regularem seus processos de revalidação de diplomas.

III - Quanto à tramitação simplificada, vale ressaltar o que bem fundamentou a magistrada a quo, após as informações da autoridade tida como coatora, no sentido de que a UEMA não tinha como proceder à análise documental por tramitação simplificada sem a publicação da lista com instituições que tiveram os cursos submetidos a três análises por instituições revalidadoras (Id 47273474 do processo de referência), o que foi feito somente em maio de 2021, de modo que a citada Universidade não tinha como proceder à análise documental por tramitação simplificada, o que, em meu entender corrobora os trâmites regulares do procedimento.

III - Não pode a apelante se socorrer do alegado direito líquido e certo, pelo menos por ora, vez que em sede de Mandado de Segurança se exige que este seja demonstrado de plano e, ainda, que a autoridade apontada como coatora tenha praticado abuso de poder, o que não restou demonstrado.

IV – Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
27/09/2022 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 15:09

Conhecido o recurso de ADRIANA GONCALVES DE ALMEIDA - CPF: *04.***.*37-86 (REQUERENTE) e não-provido
26/09/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 03:11

Decorrido prazo de ADOLFO TESTI NETO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:11

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE ALMEIDA em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2022 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2022 08:46

Juntada de parecer do ministério público
25/04/2022 10:21

Juntada de petição
07/04/2022 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de PRÓ REITORA DE GRADUAÇÃO DA UEMA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:35

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 01:15

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/01/2022 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2022 14:11

Juntada de Certidão
18/01/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002349-54.2014.8.10.0123 APELANTE: Adriana Gonçalves de Almeida ADVOGADO: DRA.

VERONICA AMARAL SILVA (OAB/MA 10.111-A) APELADO: PRÓ REITORA DE GRADUAÇÃO DA UEMA PROCURADOR: DR.

ADOLFO TESTI NETO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Adriana Gonçalves de Almeida contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que denegou a ordem nos autos do mandado de segurança ajuizado contra a Pró-Reitora de Graduação da UEMA.

Analisando os autos, verifica-se a existência de prevenção em razão do Agravo de Instrumento nº 0811797-52.2021.8.10.0000, cujo relator foi o Des.

José de Ribamar Castro, junto à 5ª Câmara Cível.

Assim, determino a redistribuição do feito, com base no art. 293 do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se e Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
17/01/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/01/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2022 23:36

Determinação de redistribuição por prevenção
12/01/2022 14:45

Conclusos para decisão
17/12/2021 07:25

Recebidos os autos
17/12/2021 07:25

Conclusos para decisão
17/12/2021 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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