30/05/2023 17:40

Baixa Definitiva
30/05/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/05/2023 17:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/05/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS FREITAS em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:03

Publicado Acórdão em 08/05/2023.
08/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18 DE ABRIL DE 2023 RECURSO Nº : 0800867-18.2021.8.10.0018 ORIGEM : 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A RECORRIDO(A) : BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A RELATORA : JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº: 1405/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: TARIFAS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO – REGISTRO DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

I – A parte autora, ora recorrente, celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo em 06/01/2021, ajuizando ação questionando a legalidade da tarifa de registro de contrato (R$ 292,00) e requerendo repetição de indébito, além de indenização por danos morais.

A sentença de base julgou improcedentes os pedidos.

II –Segundo tese firmada quando do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Restou demonstrado no id 19131826 que o veículo fora registrado no órgão de trânsito.

Por outro lado, afastada a onerosidade do valor da cobrança de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), tomando-se por referência o valor do financiamento (R$ 64.039,84), pois não se mostra abusivo.

III-Na ausência de ilicitude cometida pelo banco reclamado, ora recorrido, deve ser julgada totalmente improcedente a ação.

IV – Recurso não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

V– Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Além da Relatora, votou a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro Suplente).

Sala das Sessões da 2º Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
04/05/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:21

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO SANTOS FREITAS - CPF: *52.***.*98-34 (REQUERENTE) e não-provido
27/04/2023 13:03

Juntada de petição
25/04/2023 16:46

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:57

Recebidos os autos
05/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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