07/11/2022 08:56

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 22:40

Transitado em Julgado em 09/09/2022
30/10/2022 21:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:34

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:34

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 21:25

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800113-91.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA FRANCISCA ALVES DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado que a parte exequente emendasse a inicial com a documentos essenciais a embasar o pedido de cumprimento definitivo de sentença.

Intimada a regularizar a documentação, a parte exequente não cumpriu a determinação judicial, nem apresentou qualquer justificativa.

Autos conclusos para sentença.

Era o que cabia relatar.

Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para atender as determinações judiciais, o que enseja a extinção da ação por inépcia da inicial.

Decido.

Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito.

Custas a cargo da parte exequente (arts. 82, caput e 85, §6º do NCPC), as quais restam suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários, em razão da inexistência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
16/08/2022 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 10:23

Indeferida a petição inicial
09/08/2022 23:44

Conclusos para despacho
09/08/2022 23:44

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:17

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 06:16

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800113-91.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIA FRANCISCA ALVES DA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente pedido final de cumprimento de sentença (com as exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017), sob pena de extinção do feito executivo (art. 924, I c/c art. 485, IV, NCPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 26 de Abril de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
16/05/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 22:29

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:30

Juntada de petição
21/03/2022 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 18:44

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:42

Juntada de Certidão
21/02/2022 02:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/02/2022 23:59.
16/11/2021 00:51

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO                         Trata-se de pedido de cumprimento e sentença em que o exequente busca a exibição de extratos pela parte executada a fim de quantificar o quantum a ser adimplido.

Compulsando os autos, percebe-se que a pretensão do exequente amolda-se ao previsto no art. 524, §4º do CPC, in verbis: § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.                         Dito isto, percebe-se que tais dados servirão de complementação, ao passo que, caso o executado não cumpra a referida obrigação, o exequente deverá intentar o seu pedido final com o valor que entender correto (art. 524, §5º do NCPC).                         Superada tal discussão, percebo que as astreintes estipuladas na presente demanda estão a bastante tempo sem a devida revisão, cabendo ao magistrado, a fim de evitar abusos e desproporções quando do pedido executivo, fazer o seu devido controle conforme prevê o art. 537 do NCPC: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.                         Ademais, em recente informativo, firmou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: INFORMATIVO STJ 691 (12/04/2021).

Processo         EAREsp 650.536/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 07/04/2021.

Ramo do Direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Tema.

Astreintes.

Valor excessivo.

Desproporcionalidade.

Enriquecimento sem causa.

Preclusão.

Coisa Julgada.

Não submissão.

Revisão a qualquer tempo.

Possibilidade.

Destaque. É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes. A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, no Tema 706, consolidou a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Acompanhando os vetores delineados no citado informativo, entendo que: a) quanto à efetividade da tutela prestada, o atual cumprimento de sentença, por sua natureza, já é adequado e necessário a efetivar a obrigação de fazer estipulada no julgamento, sendo desnecessária a cominação de multa no citado momento e; b) quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, percebo que, ante o período que a multa cominatória estar em vigor, a execução de valores exorbitantes importa em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais chegam inclusive a superar a execução propriamente dita, onerando assim de forma demasiada a parte executada. Dito isto, ante os citados permissivos legais e jurisprudenciais, bem como do fato de que as referidas astreintes estão sem a devida revisão, revogo, de ofício, a referida multa cominatória arbitrada na sentença executada, ao passo que mantenho incólume a obrigação de fazer confirmada mediante tutela antecipada. Ademais, cumpre ressalvar que eventuais desídias da executada poderá implicar em nova condenação em astreintes as quais, após o cotejo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades, serão aplicadas em desfavor da demandada. Decido. Ante o exposto: 1) Determino a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos solicitados pelo exequente (art. 524, § 4ºdo NCPC), sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo credor com os dados que dispõe (art. 524, § 5º, NCPC); 2) Revogo integralmente as astreintes cominadas na sentença executada.                         Com ou sem exibição dos extratos, fica advertida a parte exequente que deverá, após o transcurso do referido prazo, intentar o pedido final de cumprimento de sentença (com as exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 801, NCPC), independentemente de nova intimação, só pena de extinção do feito executivo (art. 924, I c/c art. 485, IV, NCPC).                         Confirmo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao exequente já concedidos nos autos do processo de conhecimento.                         Intimem-se.

Cumpra-se.                         São Domingos do Maranhão (MA), 03 de maio de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
11/11/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 15:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/07/2021 23:59.
18/05/2021 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 12:31

Outras Decisões
27/01/2021 11:37

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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