TJMA - 0812117-84.2018.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ: 03.235.285/0001-38

Advogados

BRUNO THIAGO SALGADO VALADARES VIEIRA

OAB: 15542/MA

CPF *11.***.*63-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2021 12:55

    Juntada de protocolo

  • 09/11/2021 12:00

    Juntada de Alvará

  • 15/10/2021 11:34

    Decorrido prazo de BRUNO THIAGO SALGADO VALADARES VIEIRA em 14/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 09:51

    Decorrido prazo de BRUNO THIAGO SALGADO VALADARES VIEIRA em 23/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 09:30

    Juntada de petição

  • 30/08/2021 20:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2021 20:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2021 18:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/08/2021 08:55

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 08:55

    Juntada de termo

  • 19/08/2021 14:52

    Juntada de petição

  • 17/08/2021 11:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2021 09:17

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 06/08/2021 23:10

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 24/03/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 16:14

    Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

  • 27/02/2021 10:18

    Juntada de petição

  • 22/02/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 00:40

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0812117-84.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): COMERCIO DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: BRUNO THIAGO SALGADO VALADARES VIEIRA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 5 de fevereiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 05/02/2021 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/02/2021 11:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2021 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/02/2021 09:45

    Declarada incompetência

  • 16/04/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 14:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/12/2018 14:59

    Juntada de petição

  • 27/11/2018 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 27/11/2018 10:03

    Juntada de Ato ordinatório

  • 25/10/2018 11:09

    Juntada de protocolo

  • 03/10/2018 14:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2018 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 08:37

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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