28/02/2024 11:13

Baixa Definitiva
28/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/02/2024 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/01/2024 00:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA LUCIANE VIANA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807575-18.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: RAIMUNDA LUCIANE VIANA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA (OAB/MA 12.345) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONTRATAÇÃO DE PRODUTO “LAR MAIS SEGURO”.

NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

REFORMA EM PARTE. 1.

A controvérsia recursal diz respeito apenas em verificar a ocorrência ou não de dano moral, em virtude da vinculação da apelante a contrato de produto denominado “Lar Mais Seguro”, no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), cuja relação jurídica não restou comprovada nos autos, bem como a possibilidade ou não de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de base. 2.

No presente caso, a ora apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC c/c art. 5º, da Resolução nº 581/2013 da ANEEL, de comprovar a regular contratação de produto denominado “Lar Mais Seguro”, entre as partes, no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), sendo indevidas as cobranças em questão, motivo pelo qual deve ser responsabilizada civilmente pelos danos materiais e morais ocasionados à consumidora. 3.

No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, STJ) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). 4.

Tendo em vista a sucumbência da parte apelada, com base nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, mantenho os honorários fixados em seu desfavor em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 24/10/2023 às 15:00 horas e finalizada em 31/10/2023 às 14:59 horas.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8
01/12/2023 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 09:58

Conhecido o recurso de RAIMUNDA LUCIANE VIANA - CPF: *01.***.*26-54 (REQUERENTE) e provido em parte
01/11/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 15:46

Conclusos para julgamento
04/10/2023 15:45

Juntada de intimação de pauta
01/10/2023 18:14

Recebidos os autos
01/10/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/10/2023 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2022 09:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/09/2022 03:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA LUCIANE VIANA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 03:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/09/2022 23:59.
03/09/2022 05:18

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2022.
03/09/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807575-18.2021.8.10.0040 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
31/08/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:36

Recebidos os autos
30/08/2022 17:36

Conclusos para decisão
30/08/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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