TJMA - 0802351-77.2021.8.10.0015

    SESSÃO VIRTUAL 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0802351-77.2021.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT S/A ADVOGADO: TIBÉRIO CAVALCANTE - OAB/MA 23.280-A RECORRIDO: MANOEL JUAREZ SOARES MOREIRA ADVOGADO(A): CIBELE TROVAO CAMPOS, OAB/MA nº. 7.827 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4378/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA TABELA.

DEBILIDADE PERMANENTE DO PUNHO ESQUERDO E DEBILIDADE PERMANENTE DO JOELHO ESQUERDO.

REPERCUSSÃO RESIDUAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA REDUZIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FATOS –.

Diz o autor que foi vítima de acidente por veículo automotor de via terrestre em 10/07/2020, do que lhe resultou debilidades permanentes, chegou a requerer administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, porém sem êxito.

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para o requerido pagar a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), valor corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente e juros legais de 1% ao mês, estes contabilizados da citação.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, devidamente demonstrado no Id nº 18168659.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO: Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória, em razão de que o laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir da declaração de atendimento médico, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se ao percentual de 25% do valor da indenização para os casos de debilidade permanente do PUNHO. entretanto, no presente caso, que a r. decisão monocrática não observou o grau da invalidez (residual), devendo ser aplicado ao caso o percentual de 10% (dez por cento) sobre R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

No tocante a “debilidade permanente do joelho esquerdo”, chega-se ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo legalmente estabelecido, entretanto, no presente caso, que a r. decisão monocrática não observou o grau da invalidez (residual), devendo ser aplicado ao caso o percentual de 10% (dez por cento) sobre R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Uma vez aplicado os aludidos percentuais, deparamo-nos com a seguinte situação: o resultado de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) , observância da Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II.

Devendo, assim, ser reformada a sentença RECURSO RÉU: Conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização para R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) .

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem Honorários sucumbenciais.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por QUORUM MÍNIMO em conhecer dos Recursos e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, para reduzir a indenização para R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Acompanharam o voto da relatora/Presidente em exercício o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e Lavínia Helena Macedo Coelho.

CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juiza Relatora/ Presidente em exercício 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)       RELATÓRIO       AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802351-77.2021.8.10.0015 REQUERENTE: MANOEL JUAREZ SOARES MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A RELATOR: Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís     I – RELATÓRIO   Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.         VOTO       Nos termos do acórdão.