24/08/2023 22:45

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 22:41

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:48

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:48

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:48

Decorrido prazo de RIAN CARLOS ALVES PINTO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:48

Decorrido prazo de PRISCYLA NAYARA MOREIRA CONCEICAO em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:37

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831194-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB/MA 8693-A, TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA 21013, RIAN CARLOS ALVES PINTO - OAB/MA 24972 REU: E DO NASCIMENTO LOPES Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A, PRISCYLA NAYARA MOREIRA CONCEICAO - OAB/MA 19393 SENTENÇA JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, devidamente representada, aforou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o E.

DO NASCIMENTO LOPES (ÓTICA VEJA), aduzindo em síntese que, procurou a parte requerida a fim de realizar a troca de seu óculos, contudo informa que o mesmo foi indicado a realizar uma consulta na CLÍNICA BIOVISÃO SERVIÇOS E SAÚDE LTDA, a fim de saber o grau e qual tipo de lente e armação seria adequadas para resolver seu problema.

Feita a consulta e recebido os óculos conforme lhe foi receitado na CLINICA BIOVISÃO, o autor aduz que passou a sentir dores de cabeça e que dias depois ficou sabendo que a pessoa que lhe atendeu na CLINICA BIOVISÃO não era um médico, mas sim um farsante, que se utilizava da identidade profissional de outra pessoa.

Em razão disso, o autor procurou a ótica buscando ser ressarcido do valor gasto, mas informa que teve sua pretensão negada.

Em razão disso, o autor buscou a tutela do Poder Judiciário, buscando ser ressarcido materialmente do valor gasto pelos óculos prescritos por falso médico na CLINICA BIOVISÃO, bem como que a ótica ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais sofridos.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Id. nº 67631657), tendo alegado preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, pois o autor reclama ter tido prejuízos que são fruto de conduta de outra pessoa jurídica, que é notadamente conhecida pelo autor e que não tem nenhuma ligação com a ré, pois não pertencem aos mesmos proprietários.

Ainda preliminarmente alegou a inépcia da inicial, pois aduz que a autora deixou de juntar documentos imprescindíveis.

No mérito, reitera que a conduta criticada pelo autor foi praticada por terceiro, defendendo a legalidade de sua conduta, inexistindo qualquer vício, que possa ser capaz de atribuir-lhe responsabilidade sobre os supostos danos sofridos pelo autor, motivo pelo qual não pode ser compelida a pagar indenização por danos materiais ou morais, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.

Conforme certidão anexa ao Id. nº 74368869, a parte autora não apresentou Réplica.

Intimados a se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas (Id. nº 79669566), verificou-se que as partes mantiveram-se inertes (Id. nº 82235541).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora afirma que foi atendida por falso médico na CLÍNICA BIOVISÃO, que lhe prescreveu lentes e armação de óculos e que após ter adquiridos aludidos óculos na ótica ré passou a sentir fortes dores de cabeça.

Aduz ainda que dias depois foi noticiado que a pessoa que lhe atendeu na CLÍNICA BIOVISÃO na verdade se tratav de um falso médico, por isso, sentindo-se lesado, busca que a OTICA JANA, seja condenada pelos danos materiais e morais sofridos.

Importante ressaltar que a parte autora fundamenta sua pretensão em cima dos danos sofridos em virtude da atuação de falso médico que atendia na CLÍNICA BIOVISÃO, não sendo possível pelos fatos, argumentos e provas anexados aos autos, conceber que a conduta desse falsário, possa ser imputada a conduta da ÓTICA JANA, ré na presente demanda.

Ora, sabe-se que a legitimidade ad causam, é uma das condições da ação e pode ser aferida a qualquer tempo.

Relaciona-se à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva).

A regra para o sistema processual civil brasileiro, é que somente aquele que tem condições de se afirmar o titular do direito material deduzido em juízo pode ser parte ativa ou passiva.

Sobre o tema, corrobora Hélio do vale Pereira, no sentido de que: “[…] as condições da ação não representam o mérito, mas uma relação de logicidade entre a versão do autor e o seu pedido, tendo em vista a viabilidade da provocação da jurisdição.

De tal modo, toda pessoa pode ir a juízo, mas apenas aqueles que indicarem uma vinculação com a situação retratada no processo poderão efetivamente exercer a ação, permitindo a análise de mérito.” (Manual de Direito Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82) Nesta linha de raciocínio, anota-se que, condição da ação, a legitimidade passiva, como elemento de pertinência subjetiva, encontra-se vinculada àquele sujeito em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos, na hipótese de ser acolhida a relação de congruência que se infere das repercussões da causa de pedir e do pedido correlato.

Isto posto, verifica-se na presente demanda a ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva da ÓTICA JANA, visto que, conforme se infere dos fatos e documentos lançados nos autos, os danos sofridos pelo autor advém de conduta praticada por preposto da CLÍNICA BIOVISÃO e não da ÓTICA JANA, que é quem figura no polo passivo da presente demanda, havendo assim uma incongruência que irá ocasionar a extinção da presente ação sem a resolução do mérito.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PRELIMINAR DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DEMONSTRAÇÃO.

A instituição financeira que não firmou o contrato cuja exibição se pretende, não pode figurar no polo passivo da ação, eis que, por óbvio, não poderá cumprir a eventual determinação judicial final.” (TJMG – Apelação Cível 1.0313.14.00535-5/001, Relator: Des.

Mônica Libânio, 15ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2017) DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, deixando de condenar a autora nas custas processuais por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível
14/07/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2023 19:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/03/2023 10:01

Conclusos para julgamento
16/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:01

Conclusos para decisão
10/12/2022 20:15

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:04

Decorrido prazo de RIAN CARLOS ALVES PINTO em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:04

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:54

Decorrido prazo de PRISCYLA NAYARA MOREIRA CONCEICAO em 01/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:54

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 01/12/2022 23:59.
03/12/2022 11:29

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831194-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB MA8693-A, TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB MA21013, RIAN CARLOS ALVES PINTO OAB - MA24972 REU: E DO NASCIMENTO LOPES Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB MA5511-A, PRISCYLA NAYARA MOREIRA CONCEICAO - OAB MA19393 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
10/11/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:30

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:21

Juntada de Certidão
19/08/2022 21:18

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 21:12

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 14:37

Juntada de petição
22/07/2022 13:31

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831194-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB/MA 8693-A, TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA 21013 REU: E DO NASCIMENTO LOPES Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A, PRISCYLA NAYARA MOREIRA CONCEICAO - OAB/MA 19393 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 18 de julho de 2022.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
20/07/2022 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:54

Juntada de Certidão
28/06/2022 06:29

Publicado Intimação em 22/06/2022.
28/06/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831194-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB/MA 8693-A, TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA 21013 REU: E DO NASCIMENTO LOPES Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A, PRISCYLA NAYARA MOREIRA CONCEICAO - OAB/MA 19393 ATO ORDINATÓRIO Certifico que parte Requerida protocolou tempestivamente a contestação de ID Nº 67631657.

De ordem e com fundamentação legal no § 4°, art. 203, do CPC c/c o Provimento CGJ-MA n° 22/2018, sobre a contestação, manifeste-se o requerente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias.

São Luís (MA), 13 de junho de 2022.

STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA
20/06/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:10

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:00

Juntada de contestação
03/05/2022 14:43

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 12:48

Decorrido prazo de FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM em 18/03/2022 23:59.
29/03/2022 12:48

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 18/03/2022 23:59.
26/02/2022 02:11

Publicado Intimação em 22/02/2022.
26/02/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
24/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
20/02/2022 22:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2022 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:27

Conclusos para despacho
04/12/2021 05:12

Decorrido prazo de TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 15:15

Juntada de petição
09/11/2021 11:17

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831194-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO LUIZ VIEGAS CUTRIM - OAB/MA 8693-A, TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA 21013 REU: E DO NASCIMENTO LOPES DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
05/11/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 01:29

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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