07/07/2022 17:38

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 17:37

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:08

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:39

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 11/02/2022 23:59.
22/03/2022 15:39

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:55

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:01

Publicado Intimação em 28/01/2022.
09/02/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 07:48

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
11/01/2022 15:29

Realizado cálculo de custas
10/01/2022 20:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2022 20:14

Juntada de ato ordinatório
10/01/2022 20:14

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 16:06

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:40

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:40

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 16:53

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814481-49.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - MA11688, FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223, GLAUCIO SANTOS COSTA - MA7837 REU: LICIA REGINA DA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de LICIA REGINA DA SILVA LIMA PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em petição de ID 36179895, a parte autora requereu consulta no sistema BACENJUD, a fim de localizar o endereço da demandada.

Para a realização de tais diligências solicitadas, fora determinada, em despachos de ID’s 46468239 e 50058358, a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo esta permanecido inerte, conforme certificado nos autos (ID 55049525). É SUCINTO O RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifico que, decorridos mais de 03 (três) anos do ajuizamento da ação, a parte requerida nunca integrou a demanda por desídia da parte autora, que apesar de devidamente intimada para cumprir a diligência determinada por este Juízo, a fim de que fosse promovida a citação da ré, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem providenciar a devida citação até a presente data, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O art. 239 c/c os arts. 240, § 2º, e 485, inciso IV, todos do CPC/2015, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência, consolidada pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data do ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifos acrescidos).

A ausência de citação é um vício de tamanha gravidade que alguns processualistas (Arruda Alvim, Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno) entendem como um pressuposto de existência do processo, ou seja, se o réu não foi citado o processo sequer existe.

Importa ressaltar que não se está decidindo pela extinção do processo por simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias), mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, amoldando-se à regra do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.

Mesmo assim, repito, intimada a se manifestar a parte autora permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fim de solucionar a lide.

Ante o exposto, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora promovesse a citação da requerida e, por ausência de pressuposto processual da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Custas finais pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 27 de outubro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERRERIA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
03/11/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 13:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2021 11:59

Conclusos para julgamento
25/10/2021 11:06

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:35

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 14/09/2021 23:59.
02/09/2021 13:38

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2021 11:27

Juntada de Certidão
19/08/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 02:18

Juntada de Mandado
03/08/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 21:36

Juntada de Certidão
02/08/2021 21:36

Conclusos para despacho
02/08/2021 09:49

Juntada de Certidão
26/06/2021 10:01

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 10:01

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 10:01

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:58

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:58

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:58

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 23/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:49

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 06:44

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:44

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:44

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:32

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:32

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:32

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:26

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:26

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:26

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:17

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:17

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:17

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 30/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
29/09/2020 16:58

Juntada de Certidão
29/09/2020 14:19

Juntada de petição
16/09/2020 01:30

Publicado Intimação em 16/09/2020.
16/09/2020 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 12:06

Juntada de Ato ordinatório
02/09/2020 15:28

Juntada de termo
28/07/2020 15:51

Juntada de Certidão
23/07/2020 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 14:39

Juntada de petição
16/10/2019 10:11

Conclusos para despacho
16/10/2019 10:10

Juntada de Certidão
11/10/2019 03:38

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 03:38

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 03:38

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 10/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 09:48

Juntada de Ato ordinatório
14/11/2018 14:17

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2018 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2018 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 15:05

Conclusos para despacho
13/04/2018 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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