18/03/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
18/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
06/01/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/12/2022 23:59.
06/01/2023 00:58

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO em 06/12/2022 23:59.
23/12/2022 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
23/12/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800251-85.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 27 de novembro de 2022.

RICARDO FERREIRA ROCHA Tecnico Judiciario Sigiloso
27/11/2022 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 21:20

Juntada de ato ordinatório
07/11/2022 12:23

Recebidos os autos
07/11/2022 12:23

Juntada de despacho
17/01/2022 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/01/2022 15:50

Juntada de contrarrazões
14/12/2021 13:05

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800251-85.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Confiro ao recurso manejado o efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido, para apresentar suas contrarrazões, em 10 (dez) dias.

Após, certifique-se e remeta-se à E.

Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
11/12/2021 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:19

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
24/11/2021 18:46

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 18:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2021 23:59.
08/11/2021 15:08

Juntada de recurso inominado
08/11/2021 05:55

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800251-85.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:MANOEL FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo à fundamentação. Decido.

Aduz o autor que teve conhecimento que o Banco réu vem descontando parcelas referentes a Empréstimo Consignado que nunca foi solicitado.

Afirma que vem tendo seu direito ao recebimento integral de seu benefício tolhido, motivando a propositura da presente ação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) NO MÉRITO.

Compulsando os autos, já destaquei em linhas anteriores que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme preceituado o artigo 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco.

Ressalta-se, no caso "sub examine", com fulcro no artigo 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que a parte autora tivesse noticiado que não adquiriu produtos do réu, considerar-se-ia consumidor por equiparação.

Restou, no caso em comento, comprovado através de documentos que o requerente teve descontados em seu contracheque valores referentes a empréstimo consignado efetuados pelo requerido.

Consta nos autos a demonstração da efetivação dos descontos em extrato de movimentação financeira.

Da mesma sorte, o ônus de comprovar pelo requerido a celebração de contrato de prestação de serviços ou aquisição de produtos que autorizassem os descontos, não restou demonstrado, ante o disposto no artigo 373, II, 374 do Código de Processo Civil, bem como, qualquer excludente de culpabilidade, sabedor que fato de terceiro não afasta a ilicitude, em razão da teoria do risco, não cabendo ao requerente o ônus de arcar com os prejuízos na falha da prestação do serviço. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Destaco que a parte autora afirma, de forma peremptória, não ter assinado qualquer contrato com a instituição financeira ré que ensejassem descontos de Empréstimo Consignado com parcelas mensais de R$ 227,70.

Neste norte, caberia à parte requerida demonstrar que a autora, efetivamente, firmou o referido contrato que ensejou os descontos.

Como sabido, com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora conseguirá demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. Sobre o tema, eis os ensinamentos do Professor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo...

Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica." (Tratado do Processo de Conhecimento, Ed.

Juarez de Oliveira, 2003, pág.723) Compulsando os autos, verifica-se sobejamente demonstrada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes que pudesse amparar a conduta do réu em proceder o desconto de Empréstimo Consignado sobre o benefício do autor.

Tal alegação encontra-se embasada em contrato juntado pelo requerido, cópias de documentos pessoais da autora e informação da conversão dos créditos e, conta de titularidade do autor.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade da cobrança de Empréstimo Consignado aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado/ofício.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE. Sem custas e honorários.

Sirva esta como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais.

Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/11/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 15:43

Julgado improcedente o pedido
13/09/2021 15:59

Conclusos para julgamento
01/09/2021 16:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/08/2021 23:59.
08/08/2021 20:22

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:43

Juntada de Certidão
11/02/2021 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 08:41

Conclusos para despacho
28/01/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9000048-33.2011.8.10.0075

Antonia Silva Amorim

Banco Bmg SA

Advogado: Maritonia Ferreira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802262-19.2021.8.10.0059

Maria Neles da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Laercio Serra da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0802262-19.2021.8.10.0059

Maria Neles da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0800337-20.2021.8.10.0016

Luiz Eduardo Silva Alexandre Chaves

Blizzard Entertainment Brasil Promocoes ...

Advogado: Plinio Ando Yoshiyasu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2021 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0800251-85.2021.8.10.0101

Manoel Francisco da Conceicao

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2022 11:29

Exibir Processo