TJMA - 0802346-47.2021.8.10.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/10/2022 09:14
Baixa Definitiva
-
19/10/2022 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
19/10/2022 09:14
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
18/10/2022 03:34
Decorrido prazo de A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA em 17/10/2022 23:59.
-
18/10/2022 03:01
Decorrido prazo de DAYNA GABRIELA SANTOS CAMPOS em 17/10/2022 23:59.
-
23/09/2022 02:02
Publicado Acórdão em 23/09/2022.
-
23/09/2022 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
-
22/09/2022 00:00
Intimação
SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO: 0802346-47.2021.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: DAYNA GABRIELA SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A): WALASON DUARTE MACEDO SANTOS OAB/MA15673-A RECORRIDO(A): A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ADVOGADO(A): NEIF LOUREIRO MATHIAS OAB/MA10897-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4525/2022-2 SÚMULA: DÉBITO INCONTROVERSO.
COBRANÇA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
EXCESSO NÃO VERIFICADO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PEDIDO CONTRAPOSTO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
RECURSO.
Recurso interposto pela parte autora em que aduz que foi cobrada de forma vexatória, o que lhe causou diversos constrangimentos, motivo pelo qual é devida a condenação em danos morais.
No que diz respeito ao pedido contraposto, pede que seja afastada a condenação, uma vez que é inepto o pedido e que tentou negociar o débito com a ré, sem sucesso, por diversas vezes.
SENTENÇA.
Julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais). ÔNUS DA PROVA.
Compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso sob exame é incontroverso que a recorrente estava em nora com a ré, de modo que a realização de cobranças por parte da mesma se apresenta com lícita a cobrança perpetrada pela demandada, o que poderia ser eventualmente rechaçado é exclusivamente o excesso, o que não foi minimamente provado pela demandante nos autos.
DO PEDIDO CONTRAPOSTO. É plenamente possível a realização de pedido contraposto em sede de juizados especiais, não havendo qualquer mácula no pedido formulado pela recorrida, uma vez que a mesma apresentou a origem do mesmo, que estava ligada ao pedido principal, e a forma como se chegou ao valor pedido, qual seja, o valor correspondente a seis parcelas em atraso.
DANO MORAL.
Não havendo prova de qualquer conduta excessiva perpetrada pela recorrida em sua conduta resta afastado o dano moral no caso concreto.
RECURSO.
Conhecido e improvido.
CUSTAS recolhidas na forma da lei.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto supra.
Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus Sucumbenciais: condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita.
Votaram, além da Relatora- Presidente, os Excelentíssimos Senhores Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro).
Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA - Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão. -
21/09/2022 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/09/2022 20:37
Conhecido o recurso de DAYNA GABRIELA SANTOS CAMPOS - CPF: *16.***.*08-42 (REQUERENTE) e provido em parte
-
06/09/2022 19:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/08/2022 14:37
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 17:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/07/2022 15:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
01/07/2022 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 10:07
Recebidos os autos
-
14/06/2022 10:07
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801528-14.2021.8.10.0077
Francisco Geraldo Furtado Passos
Banco Bmg SA
Advogado: Sergio Gonini Benicio
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 25/08/2021 16:17
Processo nº 0800905-12.2018.8.10.0058
Sulmoveis Transportes LTDA
Mercantil Silva Santos Eireli - ME
Advogado: Rodrigo Terra de Souza
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 21/03/2018 14:23
Processo nº 0800437-52.2021.8.10.0055
Joina Maria Silva Soares
Banco do Brasil SA
Advogado: Eduardo Oliveira Pereira
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 25/11/2021 09:05
Processo nº 0800437-52.2021.8.10.0055
Joina Maria Silva Soares
Banco do Brasil SA
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 07/04/2021 10:19
Processo nº 0818353-70.2021.8.10.0000
Raimunda Vania Almeida Lima
Uniceuma - Associacao de Ensino Superior
Advogado: Alfredo Lima Goes
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 27/10/2021 12:34