TJMA - 0802906-28.2021.8.10.0037

  QUINTA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802906-28.2021.8.10.0037 - Grajaú  Apelante: Antonia da Silva Advogado: Marcio Emanuel Fernandes De Oliveira (OAB/PI Nº 19842 e OAB/MA 22861-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro   DECISÃO       Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia da Silva na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Grajaú, que julgou extinto o feito, comresolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º e 487, II do Código de Processo Civil, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A.  Na origem, a autora ajuizou referida ação objetivando a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, o qual alega desconhecimento, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais.   O magistrado monocrático julgou extinto o feito, por considerar que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme Id n° 14744296.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação cível (Id n° 14744298), pugnando pela aplicação da prescrição a partir do último desconto, com a determinação do regular prosseguimento do feito.   Com tais argumentos, requer o provimento do apelo.   Contrarrazões pelo improvimento do apelo (Id nº 14744307).  A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.

Teodoro Peres Neto, disse não ter interesse no feito.   É o relatório.

DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade,conheço do recurso.  Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição do direito, eis que o prazo prescricional é de cinco anos, e deve ser contado a partir da data do último desconto indevido em seu benefício e não do primeiro desconto.  Com efeito,a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento,subsume-seao prazoprescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, "a ação de indenização movida peloconsumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRgnoREsp1436833/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014,DJe09/06/2014).   Outrossim, em casos deste jaez, é dominante a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem início a partir da data do pagamento e de sua autoria, que recai sobre a data do último desconto do mútuona conta benefício da parte autora, senão vejamos:     AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito,aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se negaprovimento. (ProcessoAgIntnoREsp1799042 / MS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0056658-1.

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.

Data do Julgamento: 19/09/2019.

Data da Publicação/Fonte:DJe24/09/2019)     PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DACAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […]2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunalde Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...]   6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgIntnoAREsp1478001/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019,DJe21/08/2019)     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição deindébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgIntnoAREspn. 1056534/MS, Relator o MinistroLuisFelipe Salomão, julgado em 20/4/2017,DJe3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ.AgIntnoAREsp1372834/MS 2018/0259890-6.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

T4 Quarta Turma.

Publicado em 29/03/2019).     Nesse passo, considerando que o desconto da primeira parcela iniciou-se em fevereiro de 2016, e o empréstimo possuía 72 (setenta e duas) parcelas, o último desconto teria ocorrido neste ano de 2022.

O ajuizamento da ação, por sua vez, foi em 19.10.2021, não transcorrendo o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.   Ante o exposto,sem interesse ministerial e com base naSúmula 568 do Superior Tribunal de Justiça,dou provimento ao Apelo para afastar o instituto da prescrição no presente caso, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.  Publique-se.

Cumpra-se.   São Luís/MA, data do sistema.       Desembargador José de RibamarCastro   Relator