12/12/2023 08:21

Baixa Definitiva
12/12/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/12/2023 15:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:03

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 18:36

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e não-provido
30/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 14:24

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2023 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 11:31

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:54

Recebidos os autos
26/09/2023 14:54

Juntada de ato ordinatório
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0800624-92.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE BARBOSA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de multa fixada em sentença em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual consiste na retirada de descontos reconhecidos como indevidos em sentença transitada em julgado, e conversão da conta para o pacote previsto na resolução Bacen 3919/2010.

Alega o requerido que não há que se falar em multa em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação fixada em sentença, bem como reputa a multa cobrada pela parte autora como desproporcional ao proveito econômico obtido na ação.

Brevemente relatado.

Decido.

Inicialmente rejeito a alegação de ausência de intimação pessoal da parte requerida para fins de incidência de astreintes, haja vista que este Juízo já esboçou que adota entendimento que restando inequívoca a ciência do banco requerido para excluir descontos de tarifas indevidas, em que pese o teor da Súmula 410 do STJ, haja vista que as intimações realizadas via sistema eletrônico por empresas públicas e privadas (que tenham dado ciência ao ato) supre a necessidade legal de tal medida, consoante os termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao valor das astreintes, o art. 537 § 1º, do CPC, faculta ao juiz, observando as peculiaridades do caso, a alteração do valor da multa.

Compete ao magistrado tomar a providência coercitiva adequada para garantir o adimplemento, fixando multa em patamar suficiente para compelir o demandado.

E, verificando que a multa se tornou insuficiente, poderá majorá-la, ou, tendo ela se tornado desproporcionalmente onerosa para a obtenção dos fins a que se destina, poderá reduzir-lhe o valor, redefinir a sua periodicidade ou excluí-la.

Sobre o tema, colhem-se da doutrina processualista as seguintes lições: Apesar de referir-se unicamente à possibilidade de alteração da multa, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampla, para abranger também toda e qualquer medida coercitiva, seja ela direta ou indireta.

Na verdade, e como se disse, essa é uma decorrência lógica do próprio poder geral de efetivação previsto no § 5º do art. 461, na medida em que, se o juiz pode, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas de apoio necessárias à obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao do adimplemento, é certo que aí se inclui, por identidade de razão, o poder de modificar a medida adotada nos casos em que ela se mostrar insuficiente ou excessiva.

Afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seria inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva.

No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal processual substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. (...) Não se pode dizer que a possibilidade de alteração da medida de apoio representa ofensa à coisa julgada material, ou mesmo que configura uma exceção a essa imutabilidade.

Quando o magistrado julga procedente o pedido formulado pela parte, impondo ao adversário um fazer ou não fazer, fica desde já autorizado a tomar todas as providências cabíveis para torná-lo efetivo, podendo, inclusive, alterá-las posteriormente, se isso for necessário.

Assim, essa alteração das medidas de efetivação não implica alteração da norma jurídica individualizada contida no comando decisório.

Não se pode alterar o fazer ou não fazer impostos, mas nada impede que se alterem as medidas de apoio à sua efetivação. (DIDIER JR., Fredie et alli.

Curso de Direito Processual Civil: execução. 2. ed. v. 5.

Salvador: JusPodium, 2010. p. 442-444.) Dessa forma, considerando o exorbitante e desarrazoado montante que a multa alcançou, mostrando-se desproporcional ao valor da obrigação principal impingida ao requerido, bem como o enriquecimento sem causa do exequente, a redução da multa é medida que se impõe.

Ante o exposto, orientado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, tendo ainda em vista o lapso temporal do descumprimento da ordem judicial pelo requerido e o valor da obrigação principal, reduzo o crédito exequendo para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Frise-se que na continuidade dos descontos indevidos, a multa poderá inclusive ser majorada e novamente aplicada em caso de inobservância do comando judicial.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Paulo Ramos- MA, em 22 de março de 2023.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular
08/07/2022 09:07

Baixa Definitiva
08/07/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/07/2022 10:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/07/2022 02:13

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 02:13

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 06/07/2022 23:59.
05/07/2022 06:48

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 00:39

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
14/06/2022 00:38

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 15:07

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e provido em parte
11/05/2022 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2022 06:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2022 02:05

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 19:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2021 14:32

Recebidos os autos
01/12/2021 14:32

Conclusos para decisão
01/12/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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