TJMA - 0850175-74.2021.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial do Idoso e dos Registros Publicos de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA SANTOS

CPF *91.***.*91-72

Advogados

DELMA MARIA CARREIRA FURTADO

OAB: 9118/MA

CPF *65.***.*17-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 13:31

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 10:16

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 21:32

    Decorrido prazo de DELMA MARIA CARREIRA FURTADO em 20/06/2022 23:59.

  • 11/07/2022 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2022 10:46

    Transitado em Julgado em 30/06/2022

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0850175-74.2021.8.10.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)  Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA SANTOS Advogado(a): DELMA MARIA CARREIRA FURTADO   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE LAVRATURA DE ÓBITO TARDIO ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA SANTOS E VERA LÚCIA DA SILVA LEANDRO, qualificadas nos autos, por meio da Defensoria Pública Estadual, requerendo a lavratura do assento de óbito tardio de FRANCISCO DAS CHAGAS LEANDRO.

    Inicialmente a requerente Francisca das Chagas da Silva Santos alegou ser companheira do falecido.

    Determinada a sua intimação para regularização do polo ativo, a filha do falecido, Vera Lúcia da Silva Leandro, ingressou no polo ativo da demanda.

    Diante disso, requerem a lavratura do registro de óbito do de cujus, que faleceu no dia 04/07/2021, às 23h24min, Hospital Dr.

    Raimundo Lima, em São Luís - MA, tendo como causa da morte choque séptico pulmonar, sepse pulmonar, pneumonia viral e síndrome respiratória aguda grave.

    Afirma que o requerente, por desconhecimento, perdeu o prazo para realizar o registro do óbito.

    Em parecer, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o Relatório.

    Decido.

    Do contexto probatório dos autos depreende-se que o pedido das requerentes deve ser deferido, pois a prova documental produzida nos autos comprova que o de cujus faleceu no dia 04/07/2021, às 23h24min, Hospital Dr.

    Raimundo Lima, em São Luís - MA, tendo como causa da morte choque séptico pulmonar, sepse pulmonar, pneumonia viral e síndrome respiratória aguda grave, devendo ser viabilizada a efetivação das normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo por ser necessário à ordem pública.

    Ante o exposto e com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao Cartório da 1ª Zona de Registro Civil desta Comarca, para que proceda a lavratura do óbito de FRANCISCO DAS CHAGAS LEANDRO devendo constar na certidão a ser lavrada, as seguintes informações: a) Nome do falecido: FRANCISCO DAS CHAGAS LEANDRO; b) Data do óbito: 04/07/2021; c) Horário do falecimento: às 23h24min; d) Local do óbito: Hospital Dr.

    Raimundo Lima, em São Luís - MA; e) Sexo: Masculino; g) Estado civil: Solteiro; h) Profissão: Pescador; i) Naturalidade: Parnaíba/PI; j) Domicílio e residência do morto: Rua do Rio, nº 03, Vila dos Nobres, São Luís/MA; m) Nome dos pais: Rosa Jesus Leandro; n) Testamento: Não deixou; o) Filhos: Deixou filha; p) Causa da morte: Choque séptico pulmonar, sepse pulmonar, pneumonia viral e síndrome respiratória aguda grave; q) Lugar do Sepultamento: Cemitério Jardim Eterno, bairro Itapera, em São Luís; r) CPF Nº *52.***.*63-49, RG Nº 0300716320005-8.

    Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, portanto, sem custas e emolumentos.

    Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO.                              São Luís (MA), 24 de maio de 2022.

    LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 26/05/2022 08:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2022 08:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2022 10:10

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2022 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 14:37

    Decorrido prazo de DELMA MARIA CARREIRA FURTADO em 12/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 17:42

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 24/03/2022 15:30

    Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2022.

  • 24/03/2022 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

  • 23/03/2022 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:38

    Juntada de petição

  • 18/03/2022 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2022 11:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 08:17

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 14:18

    Juntada de petição

  • 29/01/2022 10:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/01/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:15

    Juntada de petição

  • 28/01/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 20:26

    Juntada de petição

  • 29/11/2021 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 10:43

    Juntada de petição

  • 05/11/2021 11:07

    Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS-MA PROCESSO: 0850175-74.2021.8.10.0001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARTE AUTORA: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA SANTOS ADVOGADAS: DRA.

    DELMA MARIA CARREIRA FURTADO, OAB-MA N° 9118 DRA.

    JOANA D'ARC SILVA SANTIAGO RABELO, OAB-MA N° 3793 DESPACHO: Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive dispensando a autora do pagamento dos emolumentos relativos à expedição de certidões necessária à instrução do feito.

    Intime-se a requerente para, em 15 (quinze) dias, juntar as certidões negativas de existência de registro de óbito emitidas pelos cinco Cartórios de Registro Civil da Capital, bem como a guia do sepultamento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

    Com a juntada dos documentos, intime-se o Ministério Público para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no feito.

    Cumpra-se.

    São Luís, Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021.

    LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

  • 03/11/2021 14:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 14:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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