14/07/2023 04:08

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800180-68.2021.8.10.0106 REQUERENTE: RAIMUNDA CARDOSO DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 REQUERIDO: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Trata-se de ação proposta por AUTOR: RAIMUNDA CARDOSO DIAS, em face de REU: BANCO CETELEM S/A.

Intimada, a parte requerida efetuou o depósito judicial do valor condenatório ID 82495200.

A parte requerente concordou com o valor depositado e pugnou pelo levantamento dos valores ID 85045874.

Assim, expeçam-se os alvarás judiciais correspondentes, em favor da parte exequente e seu patrono, este a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais, se existentes.

Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
10/07/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 08:38

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:50

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 13:50

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 13:50

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 13:50

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 30/01/2023 23:59.
08/02/2023 12:56

Conclusos para decisão
06/02/2023 10:19

Juntada de petição
01/02/2023 22:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO PROCESSO: 0800180-68.2021.8.10.0106 POLO ATIVO: RAIMUNDA CARDOSO DIAS ADVOGADO POLO ATIVO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 POLO PASSIVO: Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Passagem Franca(MA), Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 MAYCON LIMA DE ALMEIDA Secretário Judicial Substituto Matrícula: 164947
13/01/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 08:38

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:04

Juntada de petição
14/12/2022 09:24

Recebidos os autos
14/12/2022 09:24

Juntada de despacho
03/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/06/2022 10:25

Juntada de Ofício
03/06/2022 10:04

Juntada de Certidão
25/05/2022 16:44

Juntada de petição
16/05/2022 13:27

Juntada de contrarrazões
06/05/2022 02:26

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 02:26

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des.

Carlos César de Berredo Martins Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558 1351 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800180-68.2021.8.10.0106 Polo Ativo: RAIMUNDA CARDOSO DIAS Advogado (a) (s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 Polo Passivo: BANCO CETELEM Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposto Recurso de Apelação, fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Passagem Franca - MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 MAYCON LIMA DE ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 164947
04/05/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:29

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:28

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:19

Juntada de apelação
04/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 05:29

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 01:48

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 01:48

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 01:47

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 01:47

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800180-68.2021.8.10.0106 Autor (a): RAIMUNDA CARDOSO DIAS Advogados: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 Réu (s): BANCO CETELEM Advogado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO” proposta por RAIMUNDA CARDOSO DIAS contra o BANCO CETELEM, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado, decorrente de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual considera ilegal.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais, extrato da conta e do INSS.

Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar.

Réplica apresentada.

Determinada a intimação das partes para informarem a necessidade de produção de provas, ocasião em que inverteu o ônus probatório.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO”, proposta por RAIMUNDA CARDOSO DIAS contra o BANCO CETELEM, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Não há preliminares.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Não obstante as alegações da ré, não há que se falar em prescrição ou decadência, pois o termo inicial para contagem do prazo é a data em que o consumidor tomou conhecimento dos descontos indevidos, uma vez que está submetido ao princípio da actio nata.

Ademais, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado.

Não necessitando a prova da culpa para que ocorra a configuração da responsabilidade civil, se exige apenas do autor a comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade.

Analisando as alegações deduzidas em exordial e na contestação, bem como documentos colecionados aos autos, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que não houve falha na prestação de serviço pela parte requerida.

Segundo narrado parte requerente, foi realizado um contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, o qual considera ilegal, tendo em vista que não anuiu com a referida contratação.

Por sua vez, a parte promovida chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade do pacto impugnado, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou contrato com o banco (id 47180999), por meio do documento, devidamente assinado por duas testemunhas, sendo uma delas a filha da demandante, Sra.

Beatriz Dias Ferreira.

Além disso, comprovou a transferência bancária para a conta da parte autora, no valor de R$ 1.121,12 (um mil cento e vinte e um reais e doze centavos), id 47181000.

No caso dos autos, verifica-se a contratação de cartão de crédito consignado, apesar de a parte requerente ter alegado que não tinha ciência do estava contratando, fato este não condizente com os documentos bancários colecionados.

Apesar de haver inversão probatória, o demandante deve minimamente trazer aos autos provas que apontem o narrado na exordial, o que não ocorre no presente caso.

Na exordial consta apenas uma narrativa genérica, sem qualquer especificidade do alegado na inicial, sobretudo no que tange à indução da parte autora em erro no momento da pactuação, não sendo a afirmativa, por si só, de baixa escolaridade e senilidade suficientes para a automática constatação do vício.

O certo é que banco réu juntou cópia do negócio jurídico impugnado pela parte promovente, assim como cópia dos documentos apresentados no ato da formalização do contrato. E é importante registrar que os dados pessoais informados neste contrato coincidem na íntegra com aqueles trazidos neste caderno processual pela parte demandante em sua exordial.

Demais disso, desincumbindo-se o réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, descabe falar em procedência dos pleitos da parte autora.

Assim, diferentemente do alegado pelo demandante, o contrato foi devidamente firmado entre as partes, sem qualquer violação do dever de informação que deve nortear as relações consumeristas.

Impende pontuar, por oportuno, que esse tipo de cartão de crédito é um cartão exclusivo para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, no qual o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício previdenciário do consumidor.

Por ter o pagamento mínimo já descontado, possui taxas de juros mais baixas que os cartões de crédito tradicionais.

Como há um limite da renda que pode ser comprometido com o empréstimo ou cartão consignado por mês, sua aprovação está sujeita à disponibilidade da chamada margem consignável.

A margem consignável, de forma simples, pode ser conceituada como a porcentagem sobre o valor líquido que pode ser comprometida com as parcelas do empréstimo ou fatura do cartão de crédito consignado no mês.

Pelo fato dos descontos ocorrem automaticamente, a margem consignável foi estabelecida em 35% do valor líquido dos benefícios mensais de quem precisa do crédito.

Destes, 30% é destinado ao empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito consignado.

Com forma de tornar mais claro o informado acima, exemplifico: quem recebe um total de R$2.000, por exemplo, pode comprometer com a fatura do cartão de crédito R$100.

Ou seja, 5% deste valor e terá disponível até 600,00 reais para comprometer com parcelas de um ou mais empréstimos consignados.

A principal diferença entre o desconto do pagamento do cartão de crédito consignado e das parcelas do empréstimo consignado é que, no segundo caso, este valor será fixo.

Enquanto que no primeiro pode haver variações, em função do valor gasto mensalmente, ou seja, do total da fatura.

Assim, exemplificativamente, se consumidor tomou um empréstimo consignado no valor de 15.000 reais em 48 parcelas de 493,02 reais, cada parcela mensal será exatamente neste valor.

E, portanto, na data acertada em contrato, o valor ficará retido (consignado) pela instituição bancária.

Já no caso do cartão de crédito consignado, a variação está relacionada ao valor mínimo descontado da fatura.

Exemplo, se o segurado recebe 1.500 reais e gasta exatamente sua margem consignável de 5% (75,00 reais), o valor deduzido no contracheque será de, exatamente, 75,00 reais, que é tido como o valor mínimo de desconto automático.

Ao passo que, se o valor gasto no mês for acima da margem consignável, é possível pagar o valor adicional em boleto.

Pagando apenas a margem consignável, o saldo restante será adicionado à fatura do próximo mês.

Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa.

Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro e dos serviços bancários colocados a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida.

O CDC, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico.

Logo, ante a ausência da prática de ato ilícito pela parte requerida, inviável sobre todos os aspectos o acatamento da tese levantada na exordial indenizatória.

Dessa forma, entendo legítima a pactuação impugnada pela demandante, bem como inexistente qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor, o que por consequência, leva a perda do objeto do pleito de devolução em dobro do valor descontado, assim como o de compensação por danos morais, em razão do exercício regular do direito do banco.

Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora.

Assim, não resta outra alternativa a essa magistrada, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

III.

Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude de cartão de crédito consignado.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
02/05/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 19:55

Julgado improcedente o pedido
24/04/2022 01:22

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 22/04/2022 23:59.
24/04/2022 01:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/04/2022 23:59.
24/04/2022 01:21

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 22/04/2022 23:59.
24/04/2022 01:21

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:39

Conclusos para julgamento
19/04/2022 09:41

Juntada de petição
14/04/2022 11:11

Juntada de petição
11/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 03:18

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800180-68.2021.8.10.0106 REQUERENTE: RAIMUNDA CARDOSO DIAS Advogados: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Assim, percebo que a discussão nos autos admite o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação dos demandantes para, em até 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua necessidade.

Outrossim, considerando que a inversão do ônus probatório consiste em uma regra de procedimento (art. 357, inciso III do CPC) e presente o requisito da hipossuficiência técnica processual do demandante, inverto o ônus da prova (ope judicis), com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA
07/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:52

Conclusos para decisão
04/12/2021 01:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:08

Juntada de petição
01/12/2021 10:18

Juntada de réplica à contestação
09/11/2021 07:03

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800180-68.2021.8.10.0106 REQUERENTE: RAIMUNDA CARDOSO DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 REQUERIDO: BANCO CETELEM DESPACHO Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita, por força do preenchimento dos requisitos legais do arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, 18 de abril de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
05/11/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 10:35

Juntada de Certidão
22/04/2021 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:02

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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