TJMA - 0802978-09.2021.8.10.0039

1ª instância - 1ª Vara de Lago da Pedra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA EDILEUDE SOARES SOUSA

CPF *58.***.*90-20

Advogados

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 19842/PI

CPF *22.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

CPF *26.***.*43-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 20:41

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 20:27

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 15/04/2023 01:24

    Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.

  • 15/04/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 19:36

    Juntada de despacho

  • 15/08/2022 07:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 12/08/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:39

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 21/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 04:18

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/06/2022 23:59.

  • 16/07/2022 02:19

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 22/06/2022 23:59.

  • 06/07/2022 17:19

    Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

  • 06/07/2022 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 01/07/2022 17:41

    Juntada de contrarrazões

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA   Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381   PROCESSO Nº :0802978-09.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA EDILEUDE SOARES SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, notifico a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal.                                              Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022.

    SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária da 1ª Vara

  • 28/06/2022 22:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2022 22:13

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 00:35

    Publicado Sentença (expediente) em 31/05/2022.

  • 08/06/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 30/05/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra  Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381       PROCESSO Nº :0802978-09.2021.8.10.0039  PARTE AUTORA: MARIA EDILEUDE SOARES SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A       SENTENÇA     1.

    RELATÓRIO             Em síntese, o Autor ingressou com a presente demanda cobrando danos materiais e morais do requerido, ambos já devidamente qualificados na inicial, sustentando que não autorizou o contrato, ao final, requereu a restituição do indébito e o pagamento de um valor a título de dano moral.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Do Mérito   Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta.

    Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material.    Acerca do assunto dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no IRDR nº 53983/2016 decidiu:   Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova.     Instada a se manifestar, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo.    Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o referido contrato.

    Assim, inexiste prova da ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua declaração de inexistência ou restituição dos valores descontados       3.

    DISPOSITIVO   Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.    Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 .

    DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO               01.

    Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

    Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

    Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.             04.  Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

    Publique.

    Registre-se.

    Intimem-se.             07.

    Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura.                  Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6

  • 27/05/2022 19:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2022 10:54

    Juntada de apelação

  • 18/05/2022 19:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/03/2022 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 03:14

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/02/2022 23:59.

  • 20/02/2022 00:40

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.

  • 16/02/2022 16:01

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 07:30

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 19/01/2022 12:37

    Juntada de petição

  • 18/01/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra  Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802978-09.2021.8.10.0039  PARTE AUTORA: MARIA EDILEUDE SOARES SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A      DESPACHO              01.

    Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica.             02.

    Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV).             03.

    Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3.             04.

    Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.             05.

    No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.             06.

    O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário. Dessa forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1.             07. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.             08.

    Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

    Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo   Art. 357.  Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal   Art. 450.  O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

    Art. 451.  Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;  III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.     A3

  • 14/01/2022 00:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2022 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 09:45

    Juntada de réplica à contestação

  • 06/12/2021 05:48

    Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA   Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381       PROCESSO Nº :0802978-09.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA EDILEUDE SOARES SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 350 do novo CPC, fica a parte demandante intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) juntadas tempestivamente pelo(s) demandado(s).

    Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Auxiliar Judiciária da 1ª Vara

  • 02/12/2021 15:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 01:09

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 13:58

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 13:57

    Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 11:57

    Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA   Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381   PROCESSO: 0802978-09.2021.8.10.0039   AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)    REQUERENTE: MARIA EDILEUDE SOARES SOUSA   ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842   REQUERIDO: BANCO BMG SA   ADVOGADO(A) DO REQUERIDO:   DESPACHO               01.

    Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais.             02.

    Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.             03.

    Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa.            04.

    Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.              05.

    A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado.             06.

    Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação.             07.

    Cumpra-se.                 Lago da Pedra/MA, data da assinatura.   Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA   A4

  • 28/10/2021 18:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/10/2021 18:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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