TJMA - 0818318-13.2021.8.10.0000

Agravo de Instrumento n° 0818318-13.2021.8.10.0000 Agravante: Luiz Moreira Ramos Filho.

Advogado: Luiz Moreira Ramos Filho OAB/MA 4.916.

Apelado: Estado do Maranhão.

Procurador: não informado nos autos.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.       Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Moreira Ramos Filho em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que extinguiu a execução sem resolução de mérito.   É o relatório.

Passo a decidir.   Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso.

A decisão objeto do vertente recurso tem natureza de sentença, sendo o recurso cabível a Apelação Cível.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção da execução deve ser impugnada por Apelação.

Trata-se de erro grosseiro ante a ausência de dúvida objetiva, o que impede o uso da fungibilidade recursal.

Vejamos precedentes:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO INADEQUADO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

APLICAÇÃO.

DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula nº 7/STJ, ausência do cotejo analítico e inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2.

A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida que entendeu não ser cabível o Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada declarou extinto o cumprimento de sentença. 3.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção da execução deve ser impugnada por Apelação ou, se não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado. 4.

Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a execução foi extinta.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível, em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 6.

Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.847.057; Proc. 2021/0057977-7; SP; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 31/08/2021).   PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO CABÍVEL.

ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973 [920, III, E 1.009 DO CPC/2015].

APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do CPC/1973 [920, III, e 1.009 do CPC/2015].

Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme pelo cabimento de multa nos casos de litigância de má-fé reconhecida na origem, especialmente quando se tratar de recursos protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 3.

Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da multa fixada com fundamento no 538, parágrafo único, do CPC. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.797.470; Proc. 2019/0005270-7; PR; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; Julg. 28/03/2019; DJE 21/05/2019).   PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO CABÍVEL.

ART. 475 - M, § 3º, DO CPC/1973 [920, III, E 1.009 DO CPC/2015].

APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475 - M, § 3º, do CPC/1973 [920, III, e 1.009 do CPC/2015].

Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.614.469; Proc. 2016/0187030-7; MS; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; Julg. 19/06/2018; DJE 27/06/2018; Pág. 1198).   Ante o exposto, nego seguimento ao recurso com fulcro no art.932, III do novel Código de Processo Civil eis que manifestamente inadmissível.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.     Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora