TJMA - 0802184-19.2021.8.10.0061

1ª instância - 1ª Vara de Viana

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Polo Ativo

Partes

JOSENIA DA SILVA

CPF *00.***.*44-08

Advogados

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS

OAB: 21508/MA

CPF *10.***.*38-51

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 07:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2022 23:49

    Decorrido prazo de CAJARI CARTORIO DO OFICIO UNICO em 04/11/2022 23:59.

  • 11/10/2022 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2022 15:03

    Juntada de diligência

  • 09/08/2022 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 11:52

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2022 09:19

    Transitado em Julgado em 26/07/2022

  • 25/07/2022 15:01

    Juntada de petição

  • 21/07/2022 21:33

    Decorrido prazo de JOSENIA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 21:14

    Decorrido prazo de JOSENIA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 14:26

    Publicado Intimação em 07/06/2022.

  • 13/06/2022 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

  • 06/06/2022 00:00

    Intimação

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº  0802184-19.2021.8.10.0061 Classe CNJ: JUSTIFICAÇÃO (190) Requerente(s): JOSENIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DRº GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS OAB/MA 21.508     SENTENÇA   Vistos, etc.Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO promovida por JOSENIA DA SILVA, tendo em vista ter perdido o prazo para o ato quando da morte de sua genitora, a Srª.

    CREUZA BOGÉA DA SILVA NEVES.Aduz o(a) requerente que o de cujus faleceu no dia 05 de junho de 2021, tendo como causa mortis “ignorada/sem assistência médica”, óbito ocorrido na própria residência localizada na Rua Ivar Saldanha, Povoado de Gameleira, na Zona Rural do município de Cajari/MA, onde também foi sepultada.Com a inicial juntou documentos pessoais e do de cujus, procuração, boletim de ocorrência policial, documentos dos outros flhos do de cujus, entre outros.Com a emenda da inicial por ordem deste juízo, a parte requerente juntou ainda a declaração de sepultamento e outros documentos.No termo de audiência de justificação (ID 66225903) foram ouvidas a parte requerente e 01 (uma) testemunha, manifestando o Ministério Público Estadual favoravelmente ao pedido, conforme petição de ID 67549276.Após, vieram os autos conclusos.É o necessário relatar.

    DECIDO.A matéria retratada nos autos dispensa produção de outras provas e segundo o art. 330, I do CPC, o pedido pode ser conhecido diretamente pelo juiz.Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos vê-se que a pretensão do requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral por tratar de matéria de direito e haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado.A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento tardio, ou seja, posterior ao enterro.As provas apresentadas em juízo, em especial os depoimentos das testemunhas e guia de sepultamento, convergem num só sentido, qual seja:de que o(a) Sr(a).

    CREUZA BOGEA DA SILVA NEVES existiu e era genitora da parte requerente;foi a óbito no dia 05/06/2021, em seu domicílio e sem assistência médica;o óbito ocorreu no Município de Cajari/MA, no Povoado da Gameleira, mesmo local de seu sepultamento no dia 06/06/2021.segundo os documentos dos autos. deixou 06 (seis) filhos, todos maiores de 18 (dezoito) anos;sem declaração de bens a inventariar.Registre-se que a ausência da declaração de óbito foi justificada diante do falecimento ter ocorrido na residência, ou seja, sem assistência médica, logrando êxito a parte requerente em produzir prova suficiente a comprovar os fatos declinado na petição inicial.ISSO POSTO, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73 c/c art.487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil do Município de Cajari/MA que proceda ao assentamento de óbito do(a) Sr(a).

    CREUZA BOGEA DA SILVA NEVES, fazendo constar as seguintes informações: a) data do óbito: 05/06/2021; b) local do óbito: Povoado Gameleira, no Município de Cajari/MA (na própria residência); c) causa mortis: “ignorada”/sem atendimento médico; d) naturalidade: Anajatuba/MA; e) sepultamento: Cemitério Público do Povoado de Gameleira no mesmo município; f) Observações: A falecida deixou 06 (seis) filhos, todos maiores de 18 (dezoito) anos; sem declaração de bens a inventariar; g) declarante: sua filha, a Srª.

    Josenia da Silva.Expeça-se o competente mandado de averbação a título gratuito, com cópia dos documentos que instruíram a petição inicial e a petição de emenda da inicial, intimando a parte interessada para levantamento da certidão de óbito junto ao Cartório.Defiro a gratuidade judiciária, dispensando a parte requerente do recolhimento das custas processuais.Após o trânsito em julgado desta decisão e cumprida as demais determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro, atendendo as cautelas legais.P.R.I.

    Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 2 de junho de 2022.RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665/2022.    

  • 03/06/2022 07:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2022 07:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 21:42

    Julgado procedente o pedido

  • 24/05/2022 08:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 21:37

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 12/05/2022 19:56

    Decorrido prazo de JOSENIA DA SILVA em 05/05/2022 09:00.

  • 06/05/2022 19:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 14:06

    Audiência De justificação realizada para 05/05/2022 09:00 1ª Vara de Viana.

  • 22/02/2022 21:49

    Publicado Intimação em 11/02/2022.

  • 22/02/2022 21:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 10/02/2022 08:45

    Juntada de petição

  • 09/02/2022 18:19

    Audiência De justificação designada para 05/05/2022 09:00 1ª Vara de Viana.

  • 09/02/2022 17:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2022 17:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 18:58

    Juntada de petição

  • 01/12/2021 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:37

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 21:42

    Juntada de petição

  • 08/11/2021 03:35

    Publicado Intimação em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA.

    PROCESSO Nº.: 0802184-19.2021.8.10.0061 CLASSE: JUSTIFICAÇÃO (190) REQUERENTE: JOSENIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DRº GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS OAB/MA 21.508   DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo MP.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Declaração de Óbito e guia de sepultamento referente à falecida.Após o atendimento das diligências, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.Após, conclusos.

    Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara - MA.  

  • 04/11/2021 11:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 09:12

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 07:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/10/2021 07:25

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 21:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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